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Notícia

Devolução do IPVA de carro roubado

28 agosto 2008

PROTESTE defende que proprietários de todo o País tenham o direito de receber de volta o valor pago, do período do ano em que ficaram sem os veículos.

A PROTESTE Associação de Consumidores defende que seja estendida a todo o País a devolução proporcional do Imposto sobre Propriedade de Veículos (IPVA) de carro roubado, em vigor em Estados como Mato Grosso, Goiás, Paraná,  Pará, Rio Grande do Sul, São Paulo, Minas Gerais e Pernambuco. Nesses Estados os proprietários que tiveram seus carros roubados após pagar o IPVA do ano têm direito de receber de volta o valor pago, proporcionalmente ao período em que ficou sem o veículo, de acordo com a Secretaria da Fazenda.

Nesses Estados para poder receber o valor proporcional pago, o proprietário do veículo deve comunicar o fato ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e às agências fazendárias da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). É necessário também que o contribuinte tenha em mãos Boletim de Ocorrência e laudo pericial para efeito de suspensão de cobrança futura nos casos de furto ou roubo de veículo ou de sua extinção, nos casos de perda total por acidente.

No caso de São Paulo, onde a devolução está em vigor desde 1º de Janeiro deste ano, a restituição será automática.  A regulamentação da Lei 13.032 que possibilita a restituição foi publicada no Diário Oficial de 27 de Agosto. 

Para receber o IPVA pago de volta, basta fazer um boletim de ocorrência. A Secretaria da Fazenda terá a relação das pessoas que têm direito a restituição direto do registro de bloqueio de veículos do Detran. A Secretaria da Fazenda irá divulgar a relação dos motoristas contemplados com a devolução em 28 de fevereiro do ano seguinte a ocorrência.

Os motoristas de São Paulo deverão retirar o valor em uma agência da banco Nossa Caixa. Se o carro for localizado no ano seguinte à ocorrência, o contribuinte irá pagar IPVA correspondente ao restante daquele ano.

A  devolução é feita na proporção de 1/12 por mês do período em que o contribuinte ficou sem o carro. Se o veículo for roubado em janeiro, antes do pagamento de alguma parcela, o contribuinte irá recolher apenas 1/12 do valor do imposto.

Se o roubo acontecer após o pagamento de alguma das prestações, a restituição será apenas do pagamento excedente. Em caso de ocorrência após o pagamento do imposto, o motorista irá receber o valor equivalente ao número de meses que restam no ano.

No Paraná o direito a restituição vigora desde 1995, pela  lei n º 11.280 de 1995.A instrução normativa da Secretaria da Fazenda do Paraná de número 16/2001 dispõe que o imposto só será cobrado na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês, contados a partir de 1º de janeiro até a data do furto (que deve constar em boletim de ocorrência) ou então até a data de baixa no Detran, no caso de veículos que tiveram perda total.

Em Estados onde não há lei semelhante os motoristas cujos carros são roubados após o pagamento do IPVA precisam recorrer à Justiça para pleitear a devolução do imposto.A Justiça tem dado ganho de causa aos contribuintes.


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