Fiquei inadimplente e a instituição de ensino não quer emitir o diploma, isso é legal?
Não, essa prática é abusiva. O estudante inadimplente pode ser cobrado, no entanto, nenhum documento pode ser retido pelo estabelecimento de ensino, seja ele um histórico escolar, um diploma ou, até mesmo, um certificado. A empresa tem outros meios de cobrar o consumidor sem aplicar uma punição pedagógica ou uma cobrança vexatória.
O consumidor que fica inadimplente não pode sofrer qualquer tipo de constrangimento, tem o direito de fazer as provas normalmente, assistir às aulas e, inclusive, solicitar transferência para outra instituição de ensino. Qualquer informação repassada aos demais estudantes pode se considerar abusiva, ou seja, a dívida deve ser cobrada sem que o estudante seja colocado em uma situação de destaque dos demais.
O único tipo de restrição que pode ser feita a um estudante inadimplente é a impossibilidade de efetuar sua rematrícula, quando do início de um novo semestre ou período letivo, no mesmo estabelecimento.
Desta forma, se você foi cobrado de forma vexatória, a instituição de ensino se recusou a entregar seu histórico, diploma quando você estava inadimplente, entre em contato conosco. Se você é associado, ligue para (21) 3906-3900. Se ainda não é associado, descubra como poderemos ajudá-lo pelo telefone (21) 3906-3906.
