PRO TESTE é contra projeto de lei que será votado no Senado por prejudicar consumidor.
A PRO TESTE Associação de Consumidores está preocupada com os prejuízos ao consumidor se for aprovado o projeto do Senado de criação de um cadastro positivo — pelo qual, a princípio, os “bons pagadores” poderiam ser beneficiados com taxas de juros mais baixas do que as oferecidas no mercado.
Pela proposta do Projeto de Lei (PL nº. 405-C, de 2007), que dispõe sobre a formação do cadastro positivo nos sistemas de proteção ao crédito, haverá alteração no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ele prevê liberar o envio de informações aos sistemas de proteção ao crédito sem a anuência do consumidor, e não determina o tempo de permanência dos dados no cadastro. O Governo quer aprovar o texto ainda este ano no Senado. Da forma como está sendo proposto, com esse cadastro o consumidor terá seus hábitos de consumo monitorados.
O projeto passará pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O senador Aloizio Mercadante (PT-SP), designado relator do projeto no CAE, tem até 15 de dezembro para apresentar seu relatório. O Ministério da Justiça endossa o texto do PL 85, aprovado na Câmara e negociado pelo deputado Maurício Rands (PT-PE). Já o Ministério da Fazenda prefere o PL 405-C, de 2007, aprovado na semana passada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Para o senador Renato Casagrande (PSB-ES), presidente Comissão de Defesa do Consumidor do Senado, ainda há pontos polêmicos a serem esclarecidos, pois da forma proposta o cadastro beneficiaria quem tem dinheiro e o consumidor ficaria sem liberdade de escolha quanto a inserção de seus dados nesse banco de dados.
Para a PRO TESTE, o projeto representa retrocesso nos direitos dos consumidores e a pressa na aprovação é uma tentativa de derrubar o PL 85, que há anos vem sendo discutido por parlamentares e a sociedade.
O consumidor não terá como dizer que não quer entrar no cadastro, pois correrá o risco de não ter o financiamento. E, por outro lado, se os bancos acharem que ele já está endividado, poderá ter o crédito negado, mesmo que sempre pague em dia. Além disso, não está prevista a forma de como ele sair desse banco de dados.
Para os defensores do projeto, esse banco de dados com informações pessoais, incluindo hábitos de consumo, e financeiros dos consumidores, permitiria a avaliação de risco para concessão de crédito e contribuiria para diminuição das taxas de juros. A explicação é simples: haveria menos risco de calote, logo o spread (taxa de risco sobre os empréstimos) poderia cair. “ Claro que poderia. Mas os bancos mantêm os juros elevados porque há concentração de mercado e têm poder. Os consumidores que atrasaram parcelas de um empréstimos não são, necessariamente, péssimos pagadores ou caloteiros. Podem ter enfrentado problemas de saúde ou desemprego”, avalia Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da PRO TESTE.
