Revisão dos critérios de compensação quando falta luz é um dos pedidos à Aneel nas conclusões de Seminário internacional.
A PROTESTE Associação de Consumidores pedirá para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) rever os critérios dos indicadores de qualidade pelos quais há indenização por interrupções no fornecimento do serviço de distribuição de energia elétrica para que os dias críticos sejam incluídos entre os obrigatórios de compensação.
Esta é uma das reivindicações apresentadas na conclusão do VIII Seminário Internacional de Defesa do Consumidor, realizado, em São Paulo, com apoio da Fiesp, IEE– Instituto de Eletrotécnica e Energia da USP e Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo, que reuniu especialistas internacionais e brasileiros em energia elétrica.
As apresentações que puderam ser acompanhadas pelo site da PROTESTE por transmissão simultânea, discutiram saídas para melhoria na qualidade do serviço, e como garantir a oferta de energia com o crescimento do País, além de questionamentos sobre os altos valores das tarifas no País.
Para que haja participação dos consumidores na fiscalização dos indicadores de qualidade que estão em vigor desde o início do ano, a PROTESTE entende que a Agência deve disponibilizar no site as informações, por concessionária, sobre as interrupções na prestação do serviço, e estabelecer a forma de apresentação das informações relativas à descontinuidade, para que o usuário possa verificar se a compensação está sendo feita corretamente.
Pelo novo mecanismo de indenização por interrupções no fornecimento do serviço de distribuição de energia elétrica, o consumidor tem direito a desconto na fatura do mês seguinte, sempre que a concessionária extrapola os índices toleráveis de interrupção de fornecimento de energia.
Stephen Thomas, pesquisador do Science Policy Research Unit (SPRU) da Universidade de Greenwich, Inglaterra, alertou no Seminário para que o Brasil não copie o exemplo de seu país quanto a energia pré paga, que penaliza os mais pobres, justamente os mais vulneráveis. Já para as empresas é um grande negócio, pois com a venda de cartões de energia se livram de inadimplência, leitura de medidores e emissão de faturas, e ainda recebem antecipadamente pelo serviço a ser prestado.
Veja as demais reivindicações que serão encaminhadas pela PROTESTE ao Ministério de Energia, Aneel e aos candidatos a Presidência da República:
Que a Aneel promova os atos normativos para a compensação dos valores pagos a mais pelos consumidores, por conta do erro na fórmula de reajuste das tarifas ao longo de mais de sete anos. Há uma ação civil pública da PROTESTE em tramitação na Justiça para que os consumidores sejam ressarcidos do que pagaram a mais em suas contas, durante vários anos. O governo nitidamente se omitiu neste caso, posicionando-se ao lado das empresas de energia.
Aperfeiçoamento dos mecanismos de indenização por danos elétricos causados por interrupções na prestação dos serviços, com a criação de fundo específico pelas concessionárias destinados aos pagamentos correspondente, a fim de tornar mais racional e ágil todo o processo.
Aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização dos bens reversíveis.
Fiscalizar os investimentos realizados pelas concessionárias na atualização das redes.
Aperfeiçoar os programas voltados para universalização e fontes alternativas de energia, com foco na eficiência e modicidade tarifária.
Estabelecimento de norma pela Aneel impondo à agência e a todas as empresas que atuem na geração, transmissão e distribuição de energia elétrica a obrigação de disponibilizarem à sociedade nos seus sites e por escrito, se solicitado, informações sobre investimentos realizados, serviços prestados, base de consumidores de baixa renda e os respectivos subsídios recebidos, e metas de prestação de serviços para o próximo ano.
Abertura de debates no âmbito da Aneel, propiciando a participação da sociedade, na definição das orientações que serão adotadas para a regulamentação na Lei 12.212∕2010, que estabelece os novos critérios da tarifa baixa renda.
Atualização dos mecanismos de revisão tarifária periódica, de modo a garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato com os consumidores, e leve em conta os ganhos do grupo econômico das distribuidoras, a compra de energia de geradora que integre o mesmo grupo, como é o caso da AES Tietê e Eletropaulo, por exemplo, para viabilizar a modicidade tarifária.
Maior aproveitamento do potencial hidroelétrico brasileiro já existente e fontes alternativas para evitar impactos ambientais ilegais e desnecessários.
Respeito aos aspectos relativos à preservação do meio ambiente.
Redução da carga tributária incidente sobre o consumo de energia elétrica. A composição da tarifa se dá da seguinte forma: a parte de compra de energia corresponde a 31,33%; a parte de transmissão, a 6,25%; a de distribuição, a 28,98%; e encargos e tributos, que são custos não gerenciáveis pela agência, 33,45%, e os encargos setoriais incidentes sobre a tarifa variaram de 3% para 10% nos últimos anos, segundo dados atualizados pelo site da Aneel.
Processos mais democráticos para elaboração de políticas públicas desenvolvidas no âmbito do Ministério das Minas e Energia para o setor de energia elétrica, abrindo-se espaço para a participação dos consumidores.
