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SPC/SERASA

16 setembro 2008
SPC/SERASA

O SPC/SERASA tem responsabilidade pela negativação indevida do meu nome?

Para responder essa questão deve ser verificado se o SPC ou SERASA) informou ao consumidor da possível inclusão. Trata-se de uma comunicação prévia, obrigatória, ou seja, antes do consumidor ter seu nome inserido na lista de mal pagadores.

Se não houve comunicação prévia, não há duvidas de que os órgãos de proteção ao crédito devem ser responsabilizados. Lembramos que este assunto foi consolidado recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 359, que trata do dever desses órgãos de notificar o devedor, antes da inscrição.

Também é obrigação dessas instituições que seus Bancos de Dados tragam atualização da informação enviada pela empresa que está solicitando a inclusão do nome do consumidor. É claro que a empresa que solicita a inserção do nome do consumidor tem grande parcela de responsabilidade, devendo agir com cautela e com base em fatos que justifiquem a medida. Por sua vez, tanto o SPC quanto a SERASA devem zelar também pela veracidade do que anotam; se não o fazem, em caso de erro, devem indenizar o dano que decorre dessa falha.

Os arquivos promovem a circulação das informações como verdadeiras. Se o banco de dados registra ou permite que o fornecedor registre diretamente a informação, sem qualquer exigência ou cautela quanto à demonstração da veracidade dos dados, deve, naturalmente, arcar com as sanções decorrentes de sua conduta.

Assim, quando o consumidor tiver seu nome indevidamente negativado, a ação indenizatória pode ser ajuizada contra o fornecedor (que solicitou o registro), contra essas instituições (SPC/SERASA), pela falha dos seus o Banco de Dados ,ou contra ambos, devendo-se verificar, em concreto, qual das situações poderá trazer uma solução mais ágil e eficaz em favor do consumidor.

Caso tenha dúvidas de como proceder quando seu nome for incluído no SPC/SERASA, entre em contato conosco. Se você é associado, ligue para (21) 3906-3900. Se ainda não é associado, descubra como poderemos ajudá-lo pelo telefone (21) 3906-3906.


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