Mudaram os prazos que os inquilinos, os proprietários e até os fiadores devem cumprir. Cuidado para não ser despejado.
As mudanças na lei do inquilinato começam a valer e podem afetar a vida de mais de 28 milhões de brasileiros que vivem em casas e apartamentos alugados. A PROTESTE se preocupa com a agilização do despejo sumário dos inquilinos. E avalia que já que ficou mais fácil despejar o mau pagador, deveria ser reavaliada a forma de garantia.
Com o atraso de um único mês de aluguel, o inquilino pode ser despejado. Isso é muito preocupante porque há situações de endividamentos momentâneos e a moradia é um direito social.
As alterações simplificam e aceleram a retomada do imóvel por falta de pagamento. Não basta mais se comprometer, depois de citado o devedor tem 15 dias para pagar os atrasados. Se isso não acontecer, assim que o juiz julgar procedente a ação de despejo, o inquilino terá 30 dias para sair.
Veja as principais alterações nas regras de locação
Nova lei do inquilinato
Despejo
Como era
Como ficou
Atraso no pagamento
O locatário que entrava na Justiça podia ficar até um ano e meio no imóvel até o julgamento dos recursos
Agora com um dia de atraso no aluguel o locador pode entrar com ação de despejo. O locatário tem 15 dias para contestar a cobrança.
Despejo liminar por falta de garantia
Demorava em média 14 meses
Vai levar entre quatro e seis meses
Despejo por falta de pagamento
Não havia
Poderá ser feito em 15 dias
Execução do despejo
O inquilino tinha 15 dias para contestar ou pedir prazo
O inquilino mantém o prazo de 15 dias para desocupação: se não o fizer, o mesmo mandado poderá ser usado na sequência
Fiador
Não tratava da questão. E se aplicava o Código Civil
Pode sair ao fim do contrato original; o locatário poderá substituí-lo em até 30 dias.
Pode sair se houver alteração do valor do aluguel ou separação ou divórcio. Mas tem que avisar e continua como fiador por 120 dias .
Saída do imóvel antes de acabar o contrato
O inquilino era obrigado a pagar total da multa estabelecida em contrato
O inquilino pagará multa proporcional ao tempo restante
