Manifesto contra retrocesso aos direitos dos passageiros

A PROTESTE Associação de Consumidores e 13 entidades de defesa do consumidor e da sociedade civil, elaboraram manifesto contra o retrocesso aos direitos dos passageiros aéreos, previsto em proposta discutida pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). 

As entidades defendem que as novas normas para o setor aéreo sejam discutidas amplamente, de forma clara e transparente, sem revogar a assistência aos passageiros em caso de atraso e cancelamento do voo, prevista na Resolução nº 141/2010.

Na consulta pública que se encerra hoje (2), há um expressivo número de violações aos direitos do consumidor, com desrespeito ao Código Brasileiro de Aeronáutica e ao Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. As entidades que assinam o manifesto se posicionam pela nulidade dessa consulta pública.

Entre as perdas para o consumidor estão a limitação da assistência material quando houver atraso e cancelamento de voo ocorrido somente em território brasileiro; suspensão da assistência material na ocorrência de casos fortuitos ou de força maior (chuvas, tempestades, nevascas, vulcão); cobrança de qualquer bagagem despachada a partir de 2018; cancelamento de toda a passagem aérea se o passageiro não comparecer a determinado trecho; prazo de 24 horas para desistência nas compras de passagens pela internet; multa por desistência de até 100% do valor da passagem; indenização tarifada para cobrir perda ou extravio de bagagem.

As entidades repudiam o retrocesso que essas mudanças representam, e se posicionam totalmente contra a sua continuidade. Pedem publicamente, que seja mantida a Resolução nº 141/2010. As entidades entendem que ao colocar a consulta pública para manifestação da sociedade, a Anac descumpriu uma decisão judicial (processo número 0028224-49.2006.403.6100), que tramita na Justiça Federal de São Paulo e que agora está em grau de recurso no TRF 3ª região. 

Desde 4 de abril, a PROTESTE promove mobilização contra o retrocesso aos direitos dos passageiros em discussão pela Anac, por meio de uma petição online, que já tem cerca de 1.300 adesões, para pressionar a Agência a não revogar a Resolução nº 141/2010, que assegura a assistência material (comunicação, alimentação e acomodação) como um direito do passageiro.