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Telecomunicações
PROTESTE apoia Coalização Direitos na Rede
12 jul 2016Diante de um cenário político de ameaças constantes e crescentes às liberdades e direitos dos cidadãos na internet, a PROTESTE Associação de Consumidores e mais de 10 entidades da sociedade civil decidiram juntar forças e lançar a Coalizão Direitos na Rede.
O objetivo da mobilização é defender princípios fundamentais para a garantia de uma internet com acesso universal, respeito à neutralidade da rede, liberdade de informação e de expressão, segurança e respeito à privacidade e aos dados pessoais, assim como assegurar de mecanismos democráticos e multiparticipativos de governança.
A iniciativa se justifica diante de uma série de ataques a direitos expressos na Constituição Federal e na Lei Geral de Telecomunicações, no que diz respeito à universalização da infraestrutura de telecomunicações, que serve de suporte no acesso à internet, assim como aos direitos conquistados com o Marco Civil da Internet e o Decreto nº 8.771, de abril de 2016.
A Coalizão Direitos na Rede entende como as seis principais ameaças a uma internet universal e democrática, regulada com foco no interesse público:
1. O teor da Portaria nº 1.455, de abril de 2016, editada pelo extinto Ministério das Comunicações, que estabeleceu diretrizes para que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) promova a revisão do atual modelo de prestação dos serviços de telecomunicações. O texto minimiza obrigações de universalização e elimina o instituto da reversibilidade, relativizando a atribuição constitucional exclusiva da União de garantir o acesso às telecomunicações e comprometendo a implantação democrática da infraestrutura de suporte de acesso à internet;
2. A iniciativa das operadoras de telecomunicações de comercializar planos com franquias de dados extremamente reduzidas, associados ao bloqueio do acesso à internet e a práticas de zero-rating, que desrespeitam o direito a não interrupção do acesso e a neutralidade da rede, nos termos dos artigos 7º, 9º e 27 do Marco Civil da Internet;
3. O relatório resultante da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Crimes Cibernéticos e suas respectivas propostas de projetos de lei que, assim como outros em tramitação no Congresso Nacional, põem em risco os direitos estabelecidos pelo Marco Civil da Internet, em especial a privacidade, a liberdade de expressão e de informação nas redes, nos termos dos artigos 10 a 19 da lei;
4. O bloqueio a sites e aplicativos com base em práticas correntes nas redes, como o compartilhamento de conteúdos e arquivos, e em decisões judiciais de primeira instância que tem afetado o acesso à informação e a liberdade de expressão de milhões de brasileiros;
5. O não reconhecimento da relevância da construção democrática e participativa do Projeto de Lei 5.276/2016, que trata de "dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e dignidade da pessoa natural", secundarizando sua aprovação no Parlamento diante de outras propostas em tramitação no Legislativo;
6. Os debates extraoficiais, noticiados pela imprensa especializada, de que se pretende enquadrar a internet como serviço de telecomunicações, comprometendo sua governança multisetorial com a participação do Comitê Gestor da Internet no Brasil, conforme determina o Marco Civil da Internet e o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016.
A Coalizão Direitos na Rede entende como as seis principais ameaças a uma internet universal e democrática, regulada com foco no interesse público:
1. O teor da Portaria nº 1.455, de abril de 2016, editada pelo extinto Ministério das Comunicações, que estabeleceu diretrizes para que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) promova a revisão do atual modelo de prestação dos serviços de telecomunicações. O texto minimiza obrigações de universalização e elimina o instituto da reversibilidade, relativizando a atribuição constitucional exclusiva da União de garantir o acesso às telecomunicações e comprometendo a implantação democrática da infraestrutura de suporte de acesso à internet;
2. A iniciativa das operadoras de telecomunicações de comercializar planos com franquias de dados extremamente reduzidas, associados ao bloqueio do acesso à internet e a práticas de zero-rating, que desrespeitam o direito a não interrupção do acesso e a neutralidade da rede, nos termos dos artigos 7º, 9º e 27 do Marco Civil da Internet;
3. O relatório resultante da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Crimes Cibernéticos e suas respectivas propostas de projetos de lei que, assim como outros em tramitação no Congresso Nacional, põem em risco os direitos estabelecidos pelo Marco Civil da Internet, em especial a privacidade, a liberdade de expressão e de informação nas redes, nos termos dos artigos 10 a 19 da lei;
4. O bloqueio a sites e aplicativos com base em práticas correntes nas redes, como o compartilhamento de conteúdos e arquivos, e em decisões judiciais de primeira instância que tem afetado o acesso à informação e a liberdade de expressão de milhões de brasileiros;
5. O não reconhecimento da relevância da construção democrática e participativa do Projeto de Lei 5.276/2016, que trata de "dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e dignidade da pessoa natural", secundarizando sua aprovação no Parlamento diante de outras propostas em tramitação no Legislativo;
6. Os debates extraoficiais, noticiados pela imprensa especializada, de que se pretende enquadrar a internet como serviço de telecomunicações, comprometendo sua governança multisetorial com a participação do Comitê Gestor da Internet no Brasil, conforme determina o Marco Civil da Internet e o Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016.
Diante deste cenário, a Coalizão Direitos na Rede lança no VI Fórum da Internet no Brasil, promovido em Porto Alegre, a campanha Internet sob Ataque, para denunciar as ameaças em curso e pretende promover um amplo debate com a sociedade brasileira sobre estes temas.
A Coalizão também passará a atuar de maneira articulada para a proteção e defesa dos seguintes princípios:
1. Acesso universal à infraestrutura de telecomunicações e ao serviço de conexão à internet, com vistas a assegurar o caráter universal e a prestação contínua e sem limites, com qualidade dos serviços e com respeito à neutralidade da rede;
2. Fortalecimento do Comitê Gestor da Internet no Brasil, preservando suas atribuições e seu caráter multissetorial, como garantia da governança multiparticipativa e democrática da internet.
Assim o documento, além da PROTESTE:
Actantes
Artigo 19
Barão de Itararé
Coletivo Digital
GPOPAI - USP
Instituto Bem Estar Brasil
Instituto Beta: Internet & Democracia
Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC)
Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social
Instituto Nupef
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