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Legislação

Conheça aqui algumas leis e normas que tratam de temas importantes para você, consumidor e cidadão. Clique nos nomes abaixo para ler a íntegra das respectivas leis.

Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11/9/1990) (160 Kb)
Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 01/10/2003) (489 Kb)
Lei das Concessões de Serviços Públicos (Lei nº 8.987, de 13/2/1995) (178 Kb)
Lei das Diretrizes e Bases (LDB) da Educação (Lei nº 9.394, de 20/12/1996) (211 Kb)
Lei das Mensalidades Escolares (Lei nº 9.870, de 23/11/1999) (103 Kb)
Lei do Condomínio (Lei nº 4.591, de 16/12/1964) (280 Kb)
Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245, de 18/10/1991) (253 Kb)
Lei dos Juizados Especiais Cíveis (JECs) (Lei nº 9.099, de 26/9/1995) (189 Kb)
Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656, de 3/6/1998) (345 Kb)
Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472, de 16/7/1997) (136 Kb)
Novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10/1/2002) (988 Kb)
Reg. do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) (anexo à Res. nº 426, de 09/12/2005) (255 Kb)
Resolução Anatel 477 SMP – Serviço Móvel Pessoal
Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica - Res. Aneel N.º 456 De 29/11/00 (186 Kb)
Lei dos Crimes Contra a Economia Popular Lei N.º1521 de 26/12/51 (65 Kb)
Lei sobre Oferta e as Formas de Afixação de Preços de Produtos e Serviços para o Consumidor - Lei N. 10.962 de 11/10/04 (23 Kb)
Portaria Nº 4 do Ministério da Justiça (1998) - Aditam. ao Rol de Cláusulas Abusivas do CDC (105 Kb)
Portaria Nº 3 do Ministério da Justiça (1999) - Aditam.ao Rol de Cláusulas Abusivas do CDC (114 Kb)
Portaria Nº 3 do Ministério da Justiça (2001) - Aditam. ao Rol de Cláusulas Abusivas do CDC (50 Kb)
Condições de Constituição e o Funcionamento de Grupos de Consórcio - Circular Bacen N.º 2766 de 02/0 (98 Kb)
Resolução CET nº 3.517 (23 Kb)
Resolução BACEN cobrança de tarifas nº 3518 (23 Kb)
Portaria nº 5, do Ministério da Justiça (2002), complementa o elenco de cláusulas abusivas constante do art. 51 do CDC (94 Kb)

 
 
 
 
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