Entidades se mobilizam contra flexibilização de contratos de planos de saúde
A PRO TESTE, o Procon-SP e entidades ligadas à área médica, como Associação Médica Brasileira (AMB), Conselho Federal de Medicina (CFM) e Associação Paulista de Medicina (APM), estão se mobilizando contra a proposta de redução da abrangência de serviços prestados pelos planos de saúde, apresentada pelas operadoras ao Ministério da Saúde.
O objetivo alegado pelas empresas de planos de saúde é reduzir os preços e, conseqüentemente, oferecer planos com preços mais acessíveis.
Os direitos dos consumidores, assegurados pela Lei 9.656/98 e pelo Código de Defesa do Consumidor, não podem ser desrespeitados com a oferta de cobertura menos ampla e com menos tipos de serviço, para se ter planos mais baratos. Se as empresas têm interesse em reduzir os custos, que busquem outras formas, como obter redução de impostos e eliminação da burocracia, porque a saúde do consumidor não pode ser comprometida. A PRO TESTE não aceita retrocesso da lei em vigor.
As entidades também condenam a retirada da obrigatoriedade de os planos ressarcirem o Sistema Único de Saúde (SUS) quando um usuário da rede particular usa um serviço do sistema público que tenha cobertura garantida em contrato, conforme consta da legislação em vigor.
Esta é a íntegra do comunicado emitido pela PRO TESTE - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, Procon-SP, Associação Médica Brasileira(AMB), Conselho Federal de Medicina(CFM) e Associação Paulista de Medicina (APM)
Planos de saúde preparam atentado contra pacientes/consumidores
As entidades são contrárias à flexibilização, assim como condenam veementemente outra sugestão das intermediadoras de saúde: a de acabar com a obrigatoriedade de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) nos casos em que usuários utilizam a rede pública para serviços garantidos em contrato.
Empresas de planos de saúde já contabilizam uma dívida milionária com o SUS, o que é inadmissível, especialmente tendo em vista que tais recursos deveriam ser empregados para melhorar o atendimento aos 140 milhões de brasileiros que recorrem ao Sistema Único de Saúde.
Registramos, por fim, que a busca pelo oferecimento de planos mais acessíveis é um dever de todos os agentes do setor. No entanto, não pode ferir direitos adquiridos nem atentar contra o atendimento integral; e muito menos ser usada para maquiar tentativas que visam meramente reduzir custos.
O direito à saúde constitucionalmente assegurado como fundamental é dever do Estado, portanto serviço público essencial, facultado à iniciativa privada; o que equivale dizer: não se trata de atividade meramente comercial, em busca de lucro.
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