Contratos assinados até dezembro de 1998 (antes da Lei n° 9.656/98)

Para esses casos, vale o que está previsto no contrato feito entre o seu plano de saúde e você. Nesse caso, mesmo não havendo a proteção direta da lei dos planos de saúde, a 9656/98, o Código de Defesa do Consumidor garante o equilíbrio contratual do negócio. Ou seja, se o consumidor entender por abusivos os reajustes por mudança de faixa etária, poderá recorrer aos órgãos de proteção ao consumidor como a Pro Teste, à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e ao Poder Judiciário. Para esses casos os contratos tem que trazer obrigatoriamente os percentuais de reajuste em cada faixa.

Mas atenção: A empresa é proibida de informar novos aumentos por faixa por meio de um aditivo contratual. Portanto, é considerada abusiva a cobrança de aumento por mudança de faixa etária sem previsão expressa e definida nos contratos.

Há, porém, entendimento cada vez mais consolidado em nossos tribunais de que mesmo para esses consumidores, é possível a aplicação do Estatuto do Idoso, tendo em vista que o contrato de plano de saúde renova-se anualmente, aplicando-se essa Lei. Também se argumenta que as previsões do Estatuto do Idoso não se aplicam aos contratos que foram firmados após a sua entrada em vigor, mas sim a todos os contratos daqueles consumidores que completaram sessenta anos após a entrada em vigor desse Estatuto.

Contratos assinados entre janeiro de 1999 e janeiro de 2004 (sob a vigência da Lei n° 9.656/98)

Nesta modalidade, os contratos têm que obrigatoriamente apresentar as faixas etárias e os percentuais de reajustes incidentes em cada faixa etária, conforme Resolução CONSU n° 06/98 da Agência Nacional de Saúde - ANS.
Essa resolução determina o máximo de 07 (sete) faixas, e que a última faixa etária não poderá ter valor superior a seis vezes o valor da primeira faixa.

            1ª faixa - zero a 17 (dezessete) anos
            2ª faixa - 18 (dezoito) a 29 anos (vinte e nove)
            3ª faixa - 30 (trinta) a 39 anos (trinta e nove)
            4ª faixa - 40 (quarenta) a 49 (quarenta e nove) anos
            5ª faixa - 50 (cinqüenta) a 59 (cinqüenta e nove) anos
            6ª faixa - 60 (sessenta) a 69 (sessenta e nove) anos
            7ª faixa - 70 (setenta) anos ou mais

Atenção:   Se o consumidor estiver com mais de 60 anos e contribuindo para o mesmo plano de saúde há mais de 10 anos é vedado o reajuste por mudança de faixa etária.

Também para esses contratos, aplica-se o entendimento acima, mais favorável ao consumidor idoso, no sentido de que é possível a aplicação do Estatuto do Idoso, já que o contrato de plano de saúde renova-se anualmente, com base nessa Lei. Também se argumenta que as previsões do Estatuto do Idoso não se aplicam aos contratos que foram firmados após a sua entrada em vigor, mas sim a todos os contratos daqueles consumidores que completaram sessenta anos após a entrada em vigor desse Estatuto.

Contratos assinados a partir de outubro de 2003

O Estatuto do Idoso não permite reajustes, em razão da idade, para os consumidores que atingirem 60 anos.

A Resolução Normativa da ANS, RN/63, determinou a adoção de dez faixas etárias para estes contratos:

            1ª faixa - 0 (zero) a 18 (dezoito) anos;
            2ª faixa - 19 (dezenove) a 23 (vinte e três) anos;
            3ª faixa - 24 (vinte e quatro) a 28 (vinte e oito) anos;
            4ª faixa - 29 (vinte e nove) a 33 (trinta e três) anos;
            5ª faixa - 34 (trinta e quatro) a 38 (trinta e oito) anos;
            6ª faixa - 39 (trinta e nove) a 43 (quarenta e três) anos;
            7ª faixa - 44 (quarenta e quatro) a 48 (quarenta e oito) anos;
            8ª faixa - 49 (quarenta e nove) a 53 (cinqüenta e três) anos;
            9ª faixa - 54 (cinqüenta e quatro) a 58 (cinqüenta e oito) anos;
            10ª faixa - 59 (cinqüenta e nove) anos ou mais.
            
Além do aumento do número de faixas, os reajustes devem seguir outras regras, como por exemplo:
- o valor fixado para a última faixa etária não poderá ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa etária;
- a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não poderá ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas.