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PROTESTE coordena mobilização pelo adiamento da renovação dos contratos de concessão da telefonia f

21 outubro 2005

A PROTESTE coordena, juntamente com mais de 20 entidades da sociedade civil, a Frente Nacional de Defesa dos Usuários de Telecomunicações (Frente DUTEL), para que sejam adiados os novos contratos de concessão, previstos para vigorar a partir de janeiro de 2006.

É importante que cada associado se envolva nessa mobilização para exigir do Poder Público a rediscussão de todas as questões que afetam o consumidor de telefonia fixa. As consultas públicas demoraram para sair e houve pouco tempo para as contribuições da sociedade civil. Esses contratos são complexos pelos aspectos jurídicos e técnicos, e precisam ser avaliados com mais rigor. Como estão em andamento estudos para um novo modelo de telecomunicações para o país, a pressa na renovação dos contratos pode torná-los ultrapassados em curto prazo.

Entenda o que aconteceu
A PROTESTE, preocupada com a demora da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em abrir a consulta pública para debater as novas regras de concessão de telefonia fixa que passam a vigorar em janeiro de 2006, vem se mobilizando desde julho último para exigir mais discussão sobre os direitos dos consumidores envolvidos na questão.

Em julho, a Anatel ainda não havia disponibilizado as audiências públicas. Diante disso, nossa entidade se manifestou publicamente, preocupada com esse atraso para a discussão sobre os termos em que a renovação da concessão seria feita, de modo a permitir que a sociedade civil pudesse participar.

Faltando menos de seis meses para a renovação dos contratos, a Anatel não havia finalizado as propostas de regulamentos que seriam colocados em consulta pública para, posteriormente, serem encaminhadas ao Conselho Diretor da Agência, que ainda deveria aprová-las e, em seguida, publicá-las no Diário Oficial da União.

Cada um desses regulamentos é primordial para a renovação de contratos das concessionárias de telefonia fixa, previstos para entrar em vigor no dia 1º de janeiro de 2006 e que afetam diretamente o usuário de telefonia.

A PROTESTE enviou à Anatel e ao ministro das Comunicações, em julho, documento condenando a ausência de participação do consumidor neste processo, o que desrespeita o Código de Defesa do Consumidor. A Anatel deixou para realizar em cinco meses um fluxo de processos que está acostumada a executar no período de um ano.

Em agosto, conseguimos prorrogar por 11 dias o prazo da consulta pública sobre a criação do fator X nas regras de reajuste das empresas de telefonia fixa. A adoção deste mecanismo tem o objetivo de fazer com que as companhias dividam seus lucros com os usuários, barateando tarifas quando o desempenho financeiro for favorável.

Em setembro, a entidade passou a coordenar a Frente de Defesa dos Usuários de Telecomunicações, que pede o adiamento dos contratos de concessão para a telefonia fixa até a discussão efetiva com a sociedade civil.

Objetivo da mobilização
A Frente de Defesa dos Usuários de Telecomunicações quer evitar que persistam os problemas atualmente enfrentados pelo consumidor, como o elevado custo da assinatura básica e os decorrentes da fórmula de reajuste das tarifas, que acarretará aumento do preço incompatível com o nível de renda do consumidor médio brasileiro. Além disso, é importante a discussão do predomínio da telefonia celular pré-paga (mais cara e prestada sob regulação mais branda) sobre a telefonia fixa.

Aqui você vai encontrar uma carta para enviar aos órgãos oficiais. Veja a orientação e o modelo de carta para solicitar o adiamento da entrada em vigor dos novos contratos de concessão, em documentos adicionais.

A Frente quer o adiamento dos novos contratos
A situação exige o adiamento da assinatura dos novos contratos de concessão das prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) para os próximos 20 anos e o Plano Geral de Metas de Qualidade (PGMQ), tendo em vista que, se não forem apreciados corretamente, serão mantidos os problemas do atual modelo. O prazo proposto para os novos contratos é inadequado para o forte dinamismo que marca as mudanças e variações no mercado das telecomunicações. Portanto, os contratos devem ter um prazo menor de vigência.

As entidades pedem o adiamento para rediscutir todos as questões que afetam o consumidor, levando-se em conta que a abertura de discussão pública demorou e os contratos são complexos, tanto pelos aspectos jurídicos como técnicos. É preciso garantir nos novos contratos o equilíbrio na relação das concessionárias e consumidores.
É necessário mais debate para resolver problemas relacionados ao preço (tarifa) e aos mecanismos de acesso à operadora pelos usuários.

Pontos desfavoráveis dos novos contratos

  1. Reajuste anual sobre o preço da assinatura, além da correção monetária, mais um percentual de até 6%. Desta forma, o alto custo das linhas continuará dificultando o acesso da população à telefonia fixa.
  2. Persiste a dificuldade do acesso ao serviço, com redução do preço que se pretendia quando da privatização da telefonia.
  3. Ausência de concorrência no segmento de mercado representado pela telefonia local.
  4. Falta a obrigatoriedade de manter planos alternativos para trazer novamente milhões de consumidores à condição perdida de usuários do serviço público de telefonia fixa local. E regras que estimulem as concessionárias a oferecer tais planos.
  5. Falta um instrumento que garanta o equilíbrio entre as partes para correção de eventuais distorções que possam vir a ocorrer por alterações na conjuntura econômica – por exemplo, que venham a afetar a evolução de índice de correção monetária.
  6. As fórmulas de reajuste de preço das tarifas previstas no novo contrato continuam a privilegiar as concessionárias, que terminam por subsidiar a concorrência que se opera no segmento de longa distância, banda larga e outros serviços corporativos com os aumentos que podem impor aos consumidores submetidos ao regime de monopólio privado.
  7. Os índices de reclamação registrados no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Sindec) não são levados em conta para a aferição do cumprimento de metas de qualidade e para que as concessionárias fiquem sujeitas a penalidades por conta do desrespeito sistemático aos direitos básicos assegurados no Código de Defesa do Consumidor.
  8. A criação do índice setorial para reajuste das tarifas, baseado no custo das telecomunicações, não é transparente e pode onerar os consumidores.
  9. Falta estabelecer mecanismos para que as companhias dividam seus lucros com os usuários, barateando tarifas quando o desempenho financeiro for favorável.

O que a Frente propõe para o debate

  • Adoção de fórmula nos novos contratos para redução gradativa do valor cobrado pela assinatura básica, como o escalonamento da taxa por faixas de renda, assim como ocorre nos outros serviços básicos, como água e energia elétrica.
  • Mecanismos que incentivem as concessionárias a comercializar planos alternativos voltados para os consumidores de baixa renda, com cestas de serviços para o padrão médio dos consumidores.
  • Proibição do envio do nome de devedores para a Serasa, no caso de consumidores comprovadamente impossibilitados de pagar a conta.
  • Conta com discriminação das chamadas locais sem cobrança pela informação.
  • Ampliação da abrangência do regime público para o sistema móvel pessoal, tendo em vista o interesse coletivo do serviço, por ter se tornado alternativa à telefonia fixa para os consumidores mais pobres.
  • Criação de metas de qualidade específicas para o teleatendimento, visando à melhoria do serviço prestado.
  • Uso de índice de correção monetária adequado à natureza de serviço público essencial.

O que o consumidor enfrenta hoje

  • A concorrência esperada no setor de telefonia fixa comutada não ocorreu. Os instrumentos regulatórios para garantir o sucesso das empresas entrantes no mercado de telefonia fixa local foram insuficientes frente à força do monopólio das concessionárias privadas, o que implicou na inviabilidade das empresas-espelho.
  • Os atuais contratos de concessão permitem um aumento anual de até 9% acima da correção monetária medida pelo IGP-DI nos preços dos itens do Plano Básico, que inclui a assinatura residencial, que foram efetivamente aplicados pelas concessionárias, levando a um aumento do preço incompatível com o nível de renda do consumidor médio brasileiro.
  • O número de linhas fixas em uso vem caindo: em 2003, havia 39,2 milhões de linhas fixas instaladas. Em julho de 2005, este número caiu para 37,7 milhões de acessos instalados, devido ao aumento abusivo do preço da assinatura.
  • Os consumidores mais pobres que não conseguem manter a linha fixa habilitada aderem ao sitema móvel pré-pago, pagando muito mais pelas ligações realizadas e deixando de ter acesso ao serviço essencial.
  • Não há previsão na Lei Geral das Telecomunicações para que se estabeleçam planos de serviços exclusivos para os consumidores de baixa renda.

 

Associado: A Anatel há tempos tem conhecimento dos graves problemas que o consumidor enfrenta, por meio das inúmeras reclamações registradas nos órgãos de defesa do consumidor e em audiências públicas. Em setembro foram relacionados todos os problemas do setor em reunião do Conselho Consultivo da Anatel, que contou com a participação de representantes das operadoras concessionárias e autorizadas, e das associações dos consumidores e usuários das entidades civis.

O que já foi feito pela Frente Dutel

A respeito do posicionamento das entidades civis de se adiar os contratos, veja abaixo o que foi feito:

  1. Em 28/09, foi entregue, em audiência pública em São Paulo, documento contendo uma manifestação relativa aos novos contratos de concessão, com pedido de registro do inteiro teor do documento nos anais da consulta pública.
  2. Em 28/09, foi encaminhado ao presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, seccional SP, Dr. Frazatto, que enviou representantes da Comissão de Defesa do Consumidor à audiência pública das novas regras da telefonia fixa (a antiga Res. 85).
  3. Em 29/09, foi enviado posicionamento sobre o adiamento dos contratos de concessão para todos os presidentes das Assembléias Legislativas do Brasil.
  4. Em 29/09, foi encaminhado documento com manifestação relativa aos novos contratos de concessão para a Anatel Federal e Anatel São Paulo, visando a abertura de procedimento administrativo.
  5. Em 29/09, foi enviado para os presidentes das seccionais estaduais da Ordem dos Advogados do Brasil dos estados de Paraná, Minas Gerais, Mato Grosso, Espírito Santo, Goiás, Distrito Federal, Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Piauí, Tocantins, Amapá, Roraima, Amazonas, Rondônia e Rio de Janeiro.
O que já aconteceu na mobilização

a) O posicionamento do ministro das Comunicações, Hélio Costa, em apoiar o adiamento da vigência dos novos contratos de concessão das teles fixas, para que se possa cumprir todo o procedimento de análise e revisão de pontos fundamentais para se evitar a continuidade de graves prejuízos ao consumidor, conforme divulgado na primeira página da Folha de S.Paulo do dia 3 de outubro.
b) Na audiência do dia 29 de setembro, a sociedade civil esteve representada por várias entidades de classe, inclusive órgãos de defesa do consumidor, em que o jornal O Estado de S. Paulo pôde extrair sua impressão sobre o evento, conforme texto publicado no dia 29 de setembro: “A Anatel levou ontem um choque de realidade durante a audiência pública. As associações de consumidores demonstraram à agência todo seu descontentamento com o serviço de telefonia fixa e o mau tratamento ao usuário” .
c) No dia 6 de outubro, o ministro das Comunicações admitiu apoiar adiamento de novos contratos para teles fixas, segundo reportagem da Folha de S.Paulo: “O ministro das Comunicações, Hélio Costa, admitiu hoje apoiar o adiamento da vigência dos novos contratos de concessão das teles fixas, prevista para 1º de janeiro de 2006”.
d) Em 6 de setembro, em razão das publicações veiculadas pela mídia, foi encaminhado e-mail/fax ao ministro das Comunicações, o Sr. Hélio Costa, referente a seu posicionamento em adiar a assinatura dos contratos de concessão.
f) Em 6 de setembro, foi encaminhado o mesmo e-mail/fax para a ministra da Casa Civil, a Sra. Dilma Rousseff.
g) No dia 7 de outubro, foi protocolado, sob o número 53504 018207, na Anatel, documento de manifestação relativa aos novos contratos de concessão.
h) Apoio recebido da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembléia Legislativa de São Paulo, por meio de uma moção de todos os integrantes da Mesa.
i) Pedido de audiência na Câmara Municipal de São Paulo, com previsão para ocorrer no dia 17 de novembro de 2005.
j) Audiência na Câmara Federal prevista para 10 de novembro de 2005, com possibilidade de antecipar data.
l) Pedido de audiência com o ministro das Comunicações.


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