Cobrança de assinatura de telefonia: proibição suspensa
Medida foi decidida pelo Superior Tribunal Federal e vale para São Paulo. A PROTESTE continuará com campanha para reduzir a tarifa.
O Supremo Tribunal Federal - STF suspendeu no final da tarde do dia 15/01 a lei paulista que proibia a cobrança de assinatura básica mensal de telefonia fixa e móvel no estado de São Paulo.
O fim da assinatura básica, - que custa hoje cerca de R$ 40 - é cobrada mensalmente nas contas de telefone. De acordo com a lei, teria início na primeira semana de fevereiro, prazo dado para que as empresas de telefonia se adaptassem à nova regra. A decisão do presidente do STF, Gilmar Mendes, será ainda levada para julgamento em plenário.
O argumento de Mendes foi que a Constituição Federal prevê ser competência exclusiva da União legislar sobre cobranças no setor de telecomunicações, o que não poderia ser feito por estadual.
A lei já havia sido vetada pelo governador de São Paulo, José Serra, por entender que o assunto é de competência da União, porém o veto foi derrubado pela Assembléia Legislativa.
Para a PROTESTE, que está em campanha por Telefone Fixo Mais Barato e Chamadas Locais Sem Limite, a expansão de redes de telefonia era o principal argumento utilizado para justificar uma assinatura tão cara. Como, desde 2006, as operadoras não estão investindo na construção dessa infra-estrutura, a PROTESTE não vê razão para os elevados valores existirem, pois não há o que financiar.
Por isso, a PROTESTE vai continuar com a campanha e está cobrando respostas das autoridades federais a respeito dos ofícios enviados, questionando a falta de interesse em discutir um assunto que é da maior importância para que o serviço e telefonia fixa, como pretendia na época da privatização do setor, pudesse ser universalizado, para o acesso de todos os cidadãos. Hoje as classes C, D e E não conseguem manter um telefone fixo pelo alto custo e procuram os celulares pre-pagos, que são muito mais caros . Se você quiser saber os detalhes da campanha e pedido na íntegra, consulte os documentos adicionais nosso site.
A assinatura básica representa hoje uma receita mensal de aproximadamente R$ 2 bilhões para as concessionárias de telefonia fixa.
A ANATEL deve assumir o papel de Regulador isento e equitativo, para o justo equilíbrio sustentável do Serviço Universal de telefonia Fixa, que todos pagaram durante a última década.
Já é mais do que tempo das operadoras oferecerem Telefone mais barato e acessível a todos.
