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Proibição do Uber no RJ vai contra liberdade de escolha do consumidor

28 novembro 2016
Uber

28 novembro 2016
Decisão judicial autoriza manutenção do serviço, apesar da lei publicada hoje no Diário Oficia,l que autoriza apenas taxistas a exercer o serviço de transporte público individual remunerado.

Mesmo com a sanção pelo prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, da lei que proíbe o transporte remunerado de passageiros em carros particulares, como Uber, na cidade, é possível que o serviço continue sendo prestado por conta de  uma decisão judicial de Abril deste ano, que autorizou a atividade na cidade. 


Direitos dos consumidor não podem ser prejudicados 

A PROTESTE entende que a lei do Rio vai na contramão da liberdade de escolha do consumidor e a Associação é favorável a aplicativos de transportes que facilitem a vida do consumidor, dentro de um sistema regulatório justo e aceitável.

“As mudanças tecnológicas e da sociedade brasileira são rápidas e estão alterando as relações econômicas existentes. Temos de tomar cuidado para que a defesa, por vezes legítima, de determinados interesses de classe não prejudique os consumidores", afirma Henrique Lian, gerente de Políticas Públicas da PROTESTE.

Na tentativa  de fazer valer a lei, publicada no Diário Oficial desta segunda-feira , 28,  a vereadora Vera Lins, autora da lei informou que recorrerá a um recurso para derrubar a atual decisão judicial, para proibir o funcionamento do Uber no Rio de Janeiro.

Segundo a lei, os veículos serão fiscalizados pelo órgãos municipais que deverão coibir a prática deste tipo de transporte remunerado. O texto ainda destaca que o descumprimento terá como resultado penalidades pertinentes à infração de transporte irregular de passageiros. 

taxiuber
Apenas taxistas estão autorizados a realizar serviço 

De acordo com a norma, os serviços de transporte público individual remunerado de passageiros serão mantidos através dos veículos legalizados pelo município apenas para os taxistas, profissão regulamentada através da Lei estadual nº 6.504.

O projeto que proíbe o aplicativo Uber foi aprovado pela Câmara do Rio na sessão do dia 16 de novembro. Em agosto de 2015, os vereadores do Rio já tinham aprovado um projeto contra o aplicativo. Mas, em abril deste ano, a Justiça do Rio deu uma liminar autorizando os motoristas credenciados no aplicativo a exercerem o transporte remunerado individual de passageiros, até que a questão fosse regulamentada pelo Poder Público.

 


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