Notícia

Debate público sobre efetividade das campanhas de recall

19 junho 2015

19 junho 2015

O recall também tem por objetivo reparar ou substituir o produto ou serviço defeituoso, de modo que o consumidor não tenha seu patrimônio diminuído ou sua expectativa frustrada. Por isso, a PROTESTE abordará em debate público o papel do mercado na prevenção de acidentes de consumo.

A efetividade das campanhas de recall estará em debate hoje, dia 19, em evento organizado pela Secretaria Nacional do Consumidor, Ministério Público Federal de São Paulo e os membros do Grupo de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo (Gepac). 


O papel do mercado na prevenção de acidentes de consumo: desafios, estratégias e boas práticas para o aumento da efetividade do recall será tema de debate em que a PROTESTE participará às 15 horas.


Na abertura do evento serão assinados dois acordos de cooperação técnica com o Hospital São Paulo (Unifesp) e com o Hospital das Clínicas (Faculdade de Medicina da USP), para implementação do Sistema de Informações de Acidentes de Consumo (Siac).


Juntamente com a Associação Médica Brasileira (AMB) a PROTESTE teve um trabalho pioneiro sobre acidente de consumo, em 2004, que desencadeou projetos de lei no Congresso Nacional em vários Estados e  municípios para criar um sistema nacional de notificação de acidentes de consumo (Sinac).

O acidente de consumo ocorre quando um produto (ou serviço) por apresentar defeito, causa danos à saúde ou à segurança do consumidor, mesmo que utilizado corretamente. Os casos incluem intoxicação ou contaminação causadas por alimento, remédios e produtos de higiene, além de choques com eletrodomésticos,  acidentes com veículos defeituosos, móveis, entre outros.


O artigo 10 do Código de Defesa do Consumidor prevê que o fornecedor não pode colocar no mercado de consumo produto ou serviço que apresente risco ao consumidor. 


Caso o fornecedor tome conhecimento de tal risco, é sua obrigação comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e à coletividade de consumidores e promover a retirada do risco do mercado. Essa ação é conhecida como recall ou processo de chamamento.


Como órgão coordenador do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, o Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), acompanha e fiscaliza todos os procedimentos de recall no Brasil, nos termos do artigo 10 do Código de Defesa do Consumidor, bem como desenvolve ações voltadas à prevenção de acidentes de consumo. 


A importância dos temas relacionados à saúde e segurança motivou, inclusive, a criação de uma coordenação específica – a Coordenação de Saúde e Segurança do Consumidor -, na estrutura do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor. 


Com o intuito de regular a ação de recall ou processo de chamamento, o Ministério da Justiça publicou a Portaria nº 487, de 15 de março de 2012, que estabelece os procedimentos a serem seguidos pelos fornecedores ao se iniciar um recall.


Tendo em vista que o objetivo principal do procedimento é proteger a coletividade de riscos à saúde e segurança ocasionados por defeitos, um dos aspectos mais relevantes é a ampla e correta divulgação da campanha de mídia, de modo a garantir ao consumidor o direito à informação, bem como evitar ou minorar acidentes de consumo, por meio da divulgação de medidas preventivas e corretivas a serem tomadas pelo consumidor. 



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