Extintor ABC não é mais obrigatório em carros
Conselho Nacional de Trânsito desiste de tornar o modelo ABC um extintor obrigatório. Saiba mais sobre a lei dos extintores e sobre o extintor automotivo!
Já era de se esperar que o Conselho Nacional de Trânsito voltaria atrás na exigência dos novos extintores de incêndio tipo ABC para os carros. A medida, que tinha começado a valer no dia 1º de janeiro em todo o país, já havia sido suspensa várias vezes anteriormente e agora foi tornada opcional.
Quem já investiu no novo equipamento, pagando caro, ou foi multado pela falta do extintor, e se sente enganado, pode requerer ressarcimento em ação no Juizado Especial Federal contra o Contran, responsável pela edição da norma que causou polêmica. A responsabilização do Estado é quanto a falha no dever de trazer normas eficazes e descumprimento ao direito a informação e comunicação prévia, previstos no Código de Defesa do Consumidor.
Na avaliação da PROTESTE, esta foi mais uma tentativa do Conselho Nacional de Trânsito em gerar gastos indevidos aos brasileiros, como no caso do sistema antifurto, que determinou a instalação obrigatória do dispositivo nos automóveis e do "kit-socorro", que obrigou os proprietários a adquirir estojos de primeiros socorros posteriormente abandonados.
O Brasil seria um dos poucos países que exigiria a presença de extintores dentro dos carros, que é obrigatório na Bélgica, Bulgária, Polônia e Romênia. Mas países como Alemanha, China, Japão, Suécia e Estados Unidos não têm esta exigência. E na Inglaterra, o equipamento é obrigatório apenas em ônibus e táxis.
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