Especial

Cartão é igual a dinheiro

30 julho 2009

Nas compras a PROTESTE orienta fugir de loja que cobrar preço diferente no pagamento com cartão de crédito.

Perguntas e respostas

 Pagamento com cartão de crédito é considerado pagamento à vista?
Sim. As compras feitas com cartão de crédito são pagamentos à vista.

 Se o projeto sobre o preço diferenciado para cartão não for aprovado eu perderei o desconto ao pagar em dinheiro?
Não. O lojista tem liberdade para dar desconto para pagamento à vista em dinheiro e tal situação não mudará. No entanto, toda e qualquer promoção ou desconto deve valer também para o pagamento com cartão de crédito. O consumidor deve escolher a loja com as melhores condições de pagamento e preço.

 O lojista alega que tem custo com a administradora do cartão. Ele pode repassar isso para o consumidor?
Não. Desde 1º de julho de 2010 passou a valer a unificação das máquinas de cartão de crédito e de débito. Como os lojistas podem usar o mesmo terminal para qualquer bandeira, a expectativa é que possam negociar a redução das taxas de administração que chegam a 3% a 4% do valor da compra e do aluguel dos terminais. Com o aumento da concorrência deve haver redução de custo. Não se justifica mais o argumento de que se gasta muito para ter máquinas de cartão e que esses gastos devem ser repassados aos consumidores. O lojista que optou por trabalhar com essa modalidade de pagamento deve negociar as condições com a administradora sem envolver o consumidor, que nada tem a ver também com o aluguel das máquinas utilizadas nas compras com cartões de crédito.

 O que garante hoje que o preço do cartão deve ser o mesmo do cobrado à vista?
É ilegal a diferenciação de preços de acordo com a forma de pagamento utilizada pelos consumidores. Há respaldo de Nota Técnica 103/2004 do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, que caracteriza como abusiva a cobrança diferenciada. Há também portaria de 1994 do Ministério da Fazenda impedindo a diferenciação entre o pagamento em dinheiro e em cartão de crédito. O artigo 39, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor proíbe expressamente elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.

 Qual o custo para o consumidor usar cartões de crédito?
As administradoras de cartão de crédito já cobram dos consumidores uma anuidade ou taxa por período sem compras. Ou seja, o consumidor já tem custo para manter um cartão de crédito e não tem sentido pagar preço diferenciado ao adquirir produtos e serviços.

 Há alguma vantagem para o consumidor se for aprovado preço diferente para pagamento com cartão?
Nenhuma. Ao contrário da argumentação do Senado Federal, não há nada que garanta que os lojistas venderão mais barato para quem pagar com dinheiro ou cheque. Na Austrália, por exemplo, onde a diferenciação é permitida, há diversas lojas que cobram do consumidor valor superior ás taxas que pagam às credenciadoras.

 Devo deixar de usar o cartão de crédito?
Não. A orientação da PROTESTE é para procurar os estabelecimentos que não cobrem mais caro ao pagar com cartão de crédito. Devem ser ofertadas as mesmas condições ou vantagens promocionais oferecidas pelo lojista para outros meios de pagamento (cheque ou dinheiro).

 O que devo fazer caso a loja cobre preço diferenciado para pagamento com cartão de crédito?
Denuncie para a PROTESTE se for associado ou ao Procon de sua cidade, pois a empresa está sujeita às penalidades previstas no CDC, como a aplicação de multa que varia de R$ 212,00 a R$ 3 milhões.

 Quem fiscaliza os cartões de crédito?
Atualmente o Banco Central só fiscaliza os vinculados às instituições financeiras. Falta uma regulamentação para o setor, o que a PROTESTE já exige há muito tempo.

 Há alguma lei específica para cartões de crédito?

Atualmente, o Brasil não conta com uma legislação específica sobre cartões de crédito e nem com um órgão regulatório responsável pela fiscalização da atuação das operadoras de cartão. Assim, o setor é autorregulamentado pelas instituições financeiras que emitem os cartões, com os quais auferem lucros estrondosos, estabelecem as regras de funcionamento dessa relação de consumo.

Vale lembrar que duas operadoras concentram as operações com cartão de crédito, caracterizando um duopólio. A conseqüência é que essas empresas cobram as taxas que quiserem dos lojistas, que terminam repassando os custos para o consumidor.

 Cartão de loja é cartão de crédito?
Sim. O cartão emitido pela loja é considerado cartão de crédito, sendo que a única diferença existente quanto àquele emitido pelo Banco é o uso restrito nas lojas do estabelecimento emissor. Portanto, ele deve também respeitar as normas do Código de Defesa do Consumidor, ficando vedada a prática de preço diferenciado.


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