Notícia

Campanha contra preço diferente no cartão

01 dezembro 2013

01 dezembro 2013

A cobrança de preços diferentes nas compras com cartão e dinheiro é proibida, pois a compra com cartão também é considerada um pagamento à vista. Confira nossa campanha:

A PROTESTE Associação de Consumidores promove campanha a partir desta segunda-feira, período em que aumenta o consumo por causa do Natal, para que o consumidor não aceite pagar preço diferente ao usar o cartão para pagar suas compras. A mobilização tem o apoio da Fundação PROCON-SP para que não haja qualquer mudança que permita cobrança diferenciada por conta da forma de pagamento escolhida: dinheiro, cheque ou cartão. 

A orientação é trocar de loja se o lojista tentar cobrar preço diferenciado quando for usado este meio de pagamento. Hoje é ilegal a diferenciação de preços de acordo com a forma de pagamento utilizada pelos consumidores. Mas no Congresso Nacional há projetos em tramitação tentando legalizar a cobrança de preço diferenciado. 

A cobrança de preços diferentes nas compras com cartão (crédito e débito) e dinheiro é proibida pela Portaria 118/94, do Ministério da Fazenda, que considera a compra com cartão como sendo pagamento à vista. A maioria das decisões judiciais emitidas no País desde 1990 caminham no mesmo sentido. Mas o consumidor tem sido estimulado pelos comerciantes a pagar com cheque ou dinheiro para obter desconto na hora do pagamento. 

Ao aderir a um cartão de crédito o consumidor já paga anuidade, ou tem custos com outras tarifas e paga juros quando entra no rotativo. Por isso, não tem porque pagar mais para utilizá-lo.

O custo do lojista para trabalhar com cartão faz parte do risco do negócio e cabe a ele negociar com a credenciadora o aluguel de máquinas e taxa de administração cobrada sobre o valor de cada compra, sem envolver o consumidor.

A cobrança de preço diferente no cartão é abusiva porque o pagamento com cartão de crédito é um pagamento à vista e qualquer benefício oferecido pelos lojistas ao pagamento com dinheiro e cheque deve também ser aplicado às compras com cartão de crédito. 

Ao trabalhar com cartão, o lojista aceita as condições estabelecidas em que cartão é igual a dinheiro. A PROTESTE aproveita o mês de dezembro em que o consumo aumenta, também para educar o consumidor para não se endividar com o uso inadequado do cartão.


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