Notícia

Mobilização contra projeto de cartão

16 outubro 2008

16 outubro 2008

PROTESTE lançou Manifesto Público para que seja barrada na Câmara proposta que permite cobrança de preços diferenciados na venda com cartão de crédito.

A PROTESTE Associação de Consumidores lançou Manifesto público em que repudia o Projeto de Lei 213, de 2007 aprovado dia 14 de outubro pelo Senado, que permite preços diferenciados para compras à vista e com cartão. A entidade está pedindo aos consumidores para enviar e-mails à Câmara Federal onde o projeto será apreciado, para que os deputados barrem a proposta de autoria do senador Adelmir Santana.

 “O consumidor sofrerá prejuízos se o projeto se tornar lei e não se sustenta o argumento de que o preço cairá para quem paga à vista. Seria um retrocesso inaceitável”, avalia Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da PROTESTE. “Veremos o preço subir para quem usa cartão, e não diminuir para quem paga à vista”. O texto do Manifesto foi enviado ao presidente da Câmara Federal, Arlindo Chinaglia e a Comissão de Defesa do Consumidor presidida por Vital do Rêgo Filho.

A PROTESTE defende a regulamentação do segmento de cartões que entre outras coisas resolveria os problemas entre os lojistas e as administradoras. “Mas não se  pode repassar aos consumidores o custo administrativo dos comerciantes. Se eles optam em trabalhar com cartão não podem atribuir ao consumidor esse ônus.”

O projeto tem como alvo os pequenos comerciantes uma vez que estabelece que a taxa paga pelos lojistas às administradoras de cartão de crédito seja automaticamente repassada ao consumidor.

Na avaliação da PROTESTE grande parte da população brasileira que utiliza cartão de crédito o faz não apenas por segurança mas também para fugir das tarifas cobradas pelos bancos por cada folha de cheque emitida.Além disso, o consumidor, quando tem o cartão de crédito, já paga a sua anuidade.

Esse repasse é lesivo, prejudica o consumidor e chega a ser abusivo uma vez que contraria o próprio Código de Defesa do Consumidor, alterando o artigo 39. Há inclusive uma Nota Técnica do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça em que a interpretação sobre a questão é que o pagamento com o cartão acontece de uma única vez e é considerado um preço à vista.


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