Proposta para cartões esquece consumidor

A PROTESTE Associação de Consumidores é contra a proposta do governo de liberar o comércio para cobrar preços mais altos nas compras com cartão de crédito em relação aos pagamentos com dinheiro ou cheque. Por isso, enviou Ofício ao Banco Central e fará mobilização no Congresso para que na regulação do setor, não seja incluído o sobrepreço nas compras com cartão.

Na avaliação da PROTESTE para que a regulamentação seja benéfica, é necessário respeitar os direitos consagrados pelo Código de Defesa do Consumidor. “É lamentável que a proposta de regulamentação do setor tenha deixado o consumidor em segundo plano”, avalia Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da PROTESTE. Após meses de estudos  o governo aponta questões que ainda serão debatidas até novembro, e que excluem soluções para as armadilhas hoje existentes para o consumidor, como práticas abusivas.

Há outras formas de estimular a redução das tarifas cobradas pelas administradoras de cartão de crédito tanto para o lojista quanto para o consumidor, sem penalizar a parte mais frágil nessa relação, que é o cliente. O Ministério da Fazenda estuda revogar portaria de 1994, que impedia a diferenciação entre o pagamento em dinheiro e em cartão de crédito.

É do interesse do setor motivar as compras via cartão de crédito,  pois estimula o consumo, e logo cabe aos demais agentes envolvidos - lojistas,operadoras, e emissoras - arcar com os custos do negócio e não ao consumidor, avalia Maria Inês Dolci. O consumidor deve escolher a loja com as melhores condições de pagamento e preço. Pagamentos com dinheiro, cheque e cartão de crédito são considerados à vista.

Não há dúvida que é urgente a regulamentação do setor de cartões de crédito para disciplinar o mercado e, assim, aumentar a concorrência e resolver questões como os elevados juros do rotativo e armadilhas diversas que penalizam o consumidor. A PROTESTE divulga na revista Dinheiro e Direitos - D&D de outubro, distribuída exclusivamente aos associados, o quarto estudo  sobre o mercado de cartões de crédito no Brasil. E, como das outras vezes, constatou que os abusos em relação ao consumidor se mantêm não só nos clássicos juros extorsivos, como também nas propagandas enganosas.

Como constatou a pesquisa a oferta muitas vezes não corresponde à realidade. Mas essas questões foram deixadas de lado por hora. As três medidas a serem discutidas no Congresso são: a regulação do setor, hoje em aberto; o sobrepreço nas compras com cartão; e o fim da verticalização, medida que visa acabar com a presença da Visanet e da Redecard em todas as fases da cadeia produtiva - além do credenciamento exclusivo dos lojistas, elas controlam a prestação de serviços de rede (captura e processamento de transações e aluguel de terminais, as "maquininhas" utilizadas no comércio) e a compensação e liquidação das transações.

A PROTESTE  anteriormente já mobilizou os consumidores para não aceitarem preços diferentes no pagamento com cartão de crédito. A ação foi em repúdio ao projeto de lei aprovado pelo Senado em julho. Felizmente, em agosto, a Câmara Federal derrubou a emenda.

O lojista não tem o direito de repassar ao consumidor os custos operacionais cobrados pelas administradoras de cartão de crédito se escolheu trabalhar com essa modalidade de pagamento. É abusiva essa prática de usar o consumidor como massa de manobra para pressionar as administradoras quanto às cobranças que são feitas pelo aluguel das máquinas utilizadas nas compras com cartões de crédito, e quanto ao percentual cobrado por cada compra no crédito e no débito.