PROTESTE contra preço diferente no cartão

A PROTESTE Associação de Consumidores considera importante a regulamentação do setor de Cartões de Crédito que deverá ser feita pelo Conselho Monetário Nacional, mas discorda da proposta do Banco central de passar a permitir cobrança diferenciada nos pagamentos com cartões. Hoje a cobrança de preços diferentes nas compras com cartão (crédito e débito) e dinheiro é proibida pela Portaria 118/94, do Ministério da Fazenda, que considera a compra com cartão como sendo pagamento à vista. A maioria das decisões judiciais emitidas no País desde 1990 caminham no mesmo sentido.

A Associação não vê nenhuma vantagem para o consumidor se a diferenciação de preços for adotada e lembra que também há uma Portaria do Ministério da justiça por meio do DPDC que considera o preço no cartão a vista. O consumidor não pode ser prejudicado porque o lojista quer compensar os custos que tem para disponibilizar essa forma de pagamento. Se optou por trabalhar com o cartão como um dos meios de pagamento, o lojista deve negociar as condições com as administradoras.

A PROTESTE mantém uma campanha cartão igual a dinheiro e a maioria dos brasileiros também é contra a diferenciação de preços pela forma de pagamento usada na hora da compra. Foi o que constatou pesquisa da GfK , feita em março último, com mil entrevistados. De acordo com a pesquisa, 69% dos 1 mil entrevistados maiores de 18 anos afirmaram ser contra a diferenciação de preços, e 61% apontaram como principal motivo não querer pagar mais.

A maioria prefere pagar com cartões de crédito ou de débito sem diferenciação de preço. O levantamento apontou que 90% dos consumidores estão mais suscetíveis a comprar em lojas que aceitem cartões, sendo que este é o meio preferido por 57% dos clientes para pagamento das compras diárias, enquanto 39% dizem optar pelo pagamento com dinheiro.

Os consumidores disseram ainda que já enfrentaram uma situação de diferenciação de preços. Um total de 76%, por exemplo, já recebeu a oferta de desconto para pagamento com dinheiro, enquanto 56% tiveram de pagar mais por escolher o cartão de crédito e 35%, pela opção do débito.

Para 69% dos consumidores entrevistados o lojista é que deve arcar com os custos de aceitar cartões de débito e de crédito. Além disso, 70% acreditam que, se os varejistas negociarem melhores taxas com as operadoras de cartões, a economia seria acrescentada aos seus lucros, enquanto apenas 24% esperam que isso seja repassado aos consumidores.

Práticas abusivas

Em reunião entre o ministro da Justiça, Luiz Paulo Teles Barreto, e os presidentes da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Fábio Barbosa, e da Associação Brasileira de Empresas e Serviços (Abecs), Paulo Caffarelli, nesta semana, houve compromisso de reduzir práticas que prejudicam os consumidores, como cobranças indevidas, envio de cartões sem solicitação e falta de informação sobre a cobrança de tarifas.

Além de reconhecerem as práticas, os representantes das administradoras e dos bancos se comprometeram a encaminhar no início de junho, carta ao Ministério da Justiça com o detalhamento do compromisso assumido. Dados do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), os Procons apontam que, no período de agosto de 2008 a setembro de 2009, os problemas com cartões de crédito lideraram as queixas referentes ao setor financeiro. Dentro deste segmento, as cobranças indevidas correspondem a 74,3% das reclamações dos consumidores levadas aos Procons de 22 estados e do Distrito Federal. Entre os associados da PROTESTE o setor também lidera as queixas em serviços financeiros.