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PROTESTE luta contra o cartão Santander Free, por cobrança indevida de anuidade
Veja detalhes da ação da PROTESTE contra o cartão por descumprir a oferta de anuidade gratuita e entenda quais são seus direitos caso tenha sido cobrado indevidamente.
25 agosto 2017 |
santanderfree
No dia 23 de agosto de 2017, a PROTESTE teve uma importante vitória contra o Santander, na qual foi concedida uma liminar que impede que o banco forneça o cartão Santander Free a novos consumidores e proíbe a cobrança de anuidade. O cartão “free” - que deveria ser totalmente livre da cobrança - na prática teve as regras de utilização alteradas unilateralmente pelo banco, que passou a exigir gastos de, no mínimo, R$100 por mês, para a isenção da anuidade.

A alteração surpreendeu e revoltou não só os consumidores que possuem o cartão, mas também a PROTESTE que após diversas notificações não atendidas pelo Santander, ingressou com uma ação civil pública contra o banco requerendo que a cobrança indevida da anuidade não acontecesse mais e que o cartão não fosse oferecido a novos clientes.

É importante ressaltar que essa não é uma vitória apenas da PROTESTE, mas de todos os brasileiros. Em especial agradecemos aos que participaram da nossa luta “Contra a cobrança de anuidade do Santander Free”, durante o ano passado e fizeram com que a nossa reivindicação tivesse ainda mais força. 

No último dia 28, porém, o Santander conseguiu derrubar nossa liminar por ter assinado um Termo de Ajustamento e Conduta (TAC), se comprometendo a:

Constar na publicidade a existência de condições para a obtenção do benefício, ou seja, isenção de anuidade;
Destacar no contrato a possibilidade de alteração das regras inicialmente estabelecidas;
Não mais usar o termo “para sempre” referente à gratuidade.

Mesmo assim, a PROTESTE ainda não se conformou e está recorrendo da decisão, pois não aceitamos saber que os consumidores podem continuar sendo enganados. Seguiremos fazendo o possível para proteger os seus direitos!

 

Foi cobrado indevidamente? Exija o ressarcimento 

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 30, estabelece que toda oferta deve ser passada de forma clara e precisa, ficando a empresa obrigada a cumprir com o que foi ofertado. Além disso, por ser uma cobrança indevida, de acordo com o artigo 42, você tem o direito de ressarcimento em dobro da quantia paga, com correção monetária. 

Se você tem esse cartão e foi cobrado de forma indevida pelo Banco Santander, não deixe de buscar seus direitos! Registre sua reclamação em nosso canal Reclame ou entre em contato com nosso Serviço de Defesa do Consumidor pelo 0800 282 2204 (de telefone fixo) ou (21)3906-3990 (de celular). Com a PROTESTE você nunca está desamparado!

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