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PROTESTE pede que Banco Central fiscalize as administradoras de cartão de crédito

06 dezembro 2004

06 dezembro 2004

A PROTESTE – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor levou a discussão na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Federal nesta quarta-feira, os principais problemas enfrentados pelos consumidores com os cartões de crédito. A entidade defendeu o controle e a fiscalização das administradoras pelo Banco Central; a redução da taxa de juros; que seja referenciado o spread na taxa Selic; a revisão das cláusulas dos contratos de adesão com controle da Secretaria de Direito Econômico; a implementação de um sistema eficiente de atendimento ao consumidor pelas administradoras de cartões e a revisão das informações constantes da fatura.

O consumidor sofre com a falta de informação sobre cobranças, tais como: taxa de adesão ou admissão, valor da anuidade, alteração unilateral de contrato (as empresas se reservam o direito de fazer alteração contratual a qualquer tempo, sem prévia informação ao consumidor), assim como a não disponibilização de cópia do contrato para análise prévia antes da contratação.

Todos esses problemas foram mais uma vez detectados na pesquisa em que a PROTESTE levantou os custos de 108 cartões de crédito de 18 instituições. Quanto aos juros, a associação não recomenda seu uso em circunstância alguma. Todas as instituições cobram taxas abusivas. Veja, em documentos adicionais, o link para o artigo publicado na revista PROTESTE de dezembro.

Foram expostas pela PROTESTE na Comissão também as principais armadilhas ilegais de que são vítimas os consumidores, tais como: despesas com cobranças extrajudiciais; honorários advocatícios cobrados sem que seja necessária a cobrança judicial; contratos que prevêem cobrança de comissão de permanência; altas taxas de juros e desrespeito aos direitos dos inadimplentes. As operadoras são obrigadas a seguir as normas do Banco Central para aplicar as taxas de juros, mas se consideram empresas de prestação de serviços.

A PROTESTE avalia como prejudicial aos consumidores o compromisso de responsabilidade que eles são obrigados a assumir em caso de perda ou roubo do cartão. Nessas situações, o consumidor deve comunicar o ocorrido imediatamente ao Serviço de Atendimento ao Cliente e todas as despesas  realizadas antes da comunicação serão de responsabilidade do cliente. As empresas não prevêem que possa haver fraude na assinatura. No caso da senha, a administradora se exime de reponsabilidade, mesmo que o caso seja de violação de segurança.

Participaram da discussão sobre as taxas de juros e outras cobranças praticadas pelas administradoras de cartões de crédito Flávia Lefèvre Guimarães, do Conselho Diretor da PROTESTE, Maria Inês Dolci, Coordenadora do Departamento Jurídico, e o economista Leonardo Diz, coordenador de pesquisas econômicas da Associação. E ainda Kássia Corrêa da Silva, da Anucc (Associação Nacional dos Usuários de Cartões de Crédito); economista José Vieira Dutra Sobrinho; Cláudio Peret, Coordenador Jurídico do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça; Sérgio Odilon dos Anjos, Chefe Adjunto do Departamento de Normas e Organização do Sistema Financeiro do Banco Central; e Cláudio Yamaguti. A audiência foi convocada por solicitação do Deputado Dimas Ramalho. A Associação Brasileira das Administradoras de Cartões, apesar de convocada, não atendeu ao convite para o debate. A audiência foi convocada por solicitação do Deputado Dimas Ramalho.


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