PROTESTE se mobiliza por regra para cartão

A PROTESTE Associação de Consumidores já obteve inúmeras adesões à Carta Aberta lançada para cobrar do governo urgência na regulamentação do setor de cartões de crédito para coibir práticas abusivas. A autorregulamentação do setor é insuficiente.

Apóiam a iniciativa entidades de defesa do consumidor, especialistas, advogados e políticos envolvidos no fortalecimento dos direitos assegurados no Código de Defesa dos Consumidores (CDC), que completou 20 anos.

A Carta Aberta será entregue à Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça, que tem entre suas atribuições orientar para o cumprimento das normas de proteção e defesa do consumidor.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) deve discutir na próxima reunião, prevista para o final deste mês, a regulamentação do setor de cartão de crédito com a padronização das tarifas cobradas. Com a Carta Aberta, a PROTESTE quer fazer chegar ao Governo Federal o posicionamento das associações de consumidores.

A PROTESTE lidera campanha contra os preços diferenciados para os pagamentos de compra à vista. Alguns comerciantes e varejistas estabelecem preços diferentes, dependendo do meio de pagamento (dinheiro, cheque ou cartão).Essa prática é prejudicial ao consumidor. Para a Associação, o valor da mercadoria deve ser definido pela forma de pagamento – se a vista ou a prazo – e não pelo meio.

O consumidor não pode ser penalizado por usar um meio de pagamento, pelo qual na maioria das vezes já paga uma tarifa de anuidade, avalia Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da PROTESTE. Algumas lojas, por exemplo, repassam ao consumidor o custo da operação com cartão de crédito, prática considerada abusiva pelo CDC.

O cartão é reconhecido pela Justiça como pagamento à vista. Assim, se aceitou trabalhar com cartão, a loja não pode diferenciar o preço pelo meio de pagamento escolhido pelo consumidor, destaca Maria Inês Dolci.

A Carta Aberta conta com a adesão de entidades de consumidores nacionais e regionais – Sul, Sudeste, Norte e Nordeste. Essa participação e envolvimento mostra a preocupação das entidades em assegurar os avanços já conquistados no CDC e ainda de esclarecer ao consumidor seus direitos.

“A mobilização é importante para mostrarmos ao governo que há um consenso entre nós, os consumidores, e que reivindicamos uma resposta nesta direção”, complementa Maria Inês.

Além do posicionamento contrário à diferenciação de preços e aos projetos de lei em tramitação no Congresso que pretendem alterar o CDC para permitir essa prática, a Carta Aberta também pede regras claras do governo para os contratos entre os emissores de cartão e consumidores. E que a regulamentação inclua a uniformização das tarifas, a obrigação de destacar na fatura o custo envolvido no pagamento do valor mínimo, dos juros cobrados no uso do crédito rotativo e também esclarecimentos sobre o Custo Efetivo Total (CET). Além da proibição do envio de cartões de crédito pelas instituições financeiras sem a solicitação do consumidor.

A PROTESTE defende que a regulamentação de cartões inclua discussão de limites de juros no crédito rotativo, assegure o direito de renegociação de taxas e definição de quem responde pela segurança das transações na Internet. O uso de cartões para compras na Internet precisa de normas específicas, adequadas ao crescimento das compras virtuais.

A Associação considera fundamental avançar na transparência dos contratos e da educação dos consumidores, a fim de que não percam o controle dos gastos. Especialmente para que não recorram ao crédito rotativo como forma de financiamento, uma das mais caras e impagáveis que existem no mercado.