Notícia

Risco de perder desconto na conta de luz

23 julho 2009

23 julho 2009

Projeto de lei que será votado na Câmara  pode prejudicar milhões de famílias que estão no programa de energia baixa renda.

A PROTESTE Associação de Consumidores  está preocupada com os prejuízos que o substitutivo do Senado ao projeto de lei da Câmara nº 12/08, sobre a tarifa social de energia elétrica,  pode causar a milhões de consumidores que hoje tem o desconto automático na conta de luz. A Associação acompanhará agora  a votação na Câmara Federal para que seja rejeitada a exigência de que todas as famílias façam cadastramento no prazo de dois anos para continuar recebendo o benefício.

O fim do enquadramento automático implicará que todos os consumidores tenham que comprovar sua condição socioeconômica.Muitas famílias pobres não têm documentação regular, nem todas conhecem os programas sociais do governo,  o que as impedem de se cadastrarem e obter o desconto na conta de luz.

A dificuldade prática de realizar um cadastramento como o proposto pelo projeto de lei pode levar a exclusão dos atuais benefíciários.Atualmente, por exemplo, tem ocorrido sucessivos adiamentos do prazo para que famílias com consumo mensal entre 80 kWh e 220 kWh comprovem sua condição socioeconômica para fazer jus ao benefício da tarifa social, como já é exigido pela legislação atual.  Esse grupo de benefíciários tem que comprovar a condição de baixa renda por meio do cadastramento em programas sociais ou no cadastro único do governo.

O texto do projeto do Senado aprovado em 14 de julho elimina o enquadramento automático para consumo inferior a 80 kWh, que representa 77% dos beneficiários do programa social de energia baixa renda. O projeto volta agora para votação na Câmara porque houve mudança em relação ao projeto original.

Hoje os descontos na conta de luz para quem está no Programa vão de 10% a 65%, desde que  instalação elétrica seja  monofásica. No caso do consumo de até 80 kWh por mês, o desconto é automático, independentemente de renda. Para o  enquadramento automático no programa as famílias não podem ter ao longo de um ano, mais que um mês com consumo superior a 120 kWh.Caso se torne lei os descontos passarão a ser concedidos unicamente em função do critério de renda, e não do consumo mensal.

A falsa justificativa do projeto é evitar que um número reduzido de famílias de maior renda se beneficie indevidamente do programa, seria o caso de flats ou casas de veraneio que, por serem de uso esporádico e eventual, acabam apresentando consumo inferior aos 80 kWh/mês. Mas é claro que quem tem tais imóveis certamente  já está excluído do benerfício  por não possuir ligação monofásica  (aquela que não permite ligar mais que um chuveiro e dois pontos de luz por exemplo).

O substitutivo aprovado pelo Senado prevê a seguinte escala para consumo de pessoas de baixa renda: a parcela do consumo de energia elétrica inferior ou igual a 30 kWh/mês terá desconto de 65%. Para a parcela do consumo compreendida entre 31 kWh/mês e 100 kWh/mês, o desconto será de 40%. Para a parcela do consumo compreendida entre 101 kWh/mês e 220 kWh/mês, o desconto será de 10%. Para a parcela do consumo superior a 220 kWh/mês, não haverá desconto.

As famílias indígenas e quilombolas, pelo projeto aprovado, terão direito a desconto de 100% até o limite de consumo de 50 kWh/mês, a ser custeado pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Sobre o consumo excedente ao limite estabelecido para essa categoria não será aplicado desconto.A renda familiar mensal per capita exigida deve ser igual ou menor que meio salário mínimo nacional (R$ 232,50). O benefício alcança também os consumidores, desde que de baixa renda, dependentes de benefício de prestação continuada da Assistência Social.


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