Risco de perder desconto na conta de luz
Projeto de lei que será votado na Câmara pode prejudicar milhões de famílias que estão no programa de energia baixa renda.
A PROTESTE Associação de Consumidores está preocupada com os prejuízos que o substitutivo do Senado ao projeto de lei da Câmara nº 12/08, sobre a tarifa social de energia elétrica, pode causar a milhões de consumidores que hoje tem o desconto automático na conta de luz. A Associação acompanhará agora a votação na Câmara Federal para que seja rejeitada a exigência de que todas as famílias façam cadastramento no prazo de dois anos para continuar recebendo o benefício.
O fim do enquadramento automático implicará que todos os consumidores tenham que comprovar sua condição socioeconômica.Muitas famílias pobres não têm documentação regular, nem todas conhecem os programas sociais do governo, o que as impedem de se cadastrarem e obter o desconto na conta de luz.
A dificuldade prática de realizar um cadastramento como o proposto pelo projeto de lei pode levar a exclusão dos atuais benefíciários.Atualmente, por exemplo, tem ocorrido sucessivos adiamentos do prazo para que famílias com consumo mensal entre 80 kWh e 220 kWh comprovem sua condição socioeconômica para fazer jus ao benefício da tarifa social, como já é exigido pela legislação atual. Esse grupo de benefíciários tem que comprovar a condição de baixa renda por meio do cadastramento em programas sociais ou no cadastro único do governo.
O texto do projeto do Senado aprovado em 14 de julho elimina o enquadramento automático para consumo inferior a 80 kWh, que representa 77% dos beneficiários do programa social de energia baixa renda. O projeto volta agora para votação na Câmara porque houve mudança em relação ao projeto original.
Hoje os descontos na conta de luz para quem está no Programa vão de 10% a 65%, desde que instalação elétrica seja monofásica. No caso do consumo de até 80 kWh por mês, o desconto é automático, independentemente de renda. Para o enquadramento automático no programa as famílias não podem ter ao longo de um ano, mais que um mês com consumo superior a 120 kWh.Caso se torne lei os descontos passarão a ser concedidos unicamente em função do critério de renda, e não do consumo mensal.
A falsa justificativa do projeto é evitar que um número reduzido de famílias de maior renda se beneficie indevidamente do programa, seria o caso de flats ou casas de veraneio que, por serem de uso esporádico e eventual, acabam apresentando consumo inferior aos 80 kWh/mês. Mas é claro que quem tem tais imóveis certamente já está excluído do benerfício por não possuir ligação monofásica (aquela que não permite ligar mais que um chuveiro e dois pontos de luz por exemplo).
O substitutivo aprovado pelo Senado prevê a seguinte escala para consumo de pessoas de baixa renda: a parcela do consumo de energia elétrica inferior ou igual a 30 kWh/mês terá desconto de 65%. Para a parcela do consumo compreendida entre 31 kWh/mês e 100 kWh/mês, o desconto será de 40%. Para a parcela do consumo compreendida entre 101 kWh/mês e 220 kWh/mês, o desconto será de 10%. Para a parcela do consumo superior a 220 kWh/mês, não haverá desconto.
As famílias indígenas e quilombolas, pelo projeto aprovado, terão direito a desconto de 100% até o limite de consumo de 50 kWh/mês, a ser custeado pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Sobre o consumo excedente ao limite estabelecido para essa categoria não será aplicado desconto.A renda familiar mensal per capita exigida deve ser igual ou menor que meio salário mínimo nacional (R$ 232,50). O benefício alcança também os consumidores, desde que de baixa renda, dependentes de benefício de prestação continuada da Assistência Social.