Notícia

Ação dos bancos: outra decepção

24 fevereiro 2006

24 fevereiro 2006

Dia 22 de fevereiro, com o pedido de vista do ministro Eros Grau, novamente o STF frustou as expectativas de todos os cidadãos e consumidores brasileiros, ao protelar mais uma vez a decisão final para a chamada ADIn dos Bancos.

O presidente da Suprema Corte, ministro Nelson Jobim, depois de quatro anos, apresentou ao plenário o seu voto, pela procedência, em parte, da ADIn. Segundo discorreu, ele acompanhou o voto do então relator, ministro Carlos Mário Velloso, e, ao fazer a interpretação da matéria, em consonância com a Constituição Federal, afastou da aplicação do CDC as atividades tipicamente financeiras.

Jobim fez uma distinção entre o usuário do sistema bancário e o cliente, destacando que já existe resolução do Banco Central que protege a relação do usuário que busca atendimento bancário. Devia estar se referindo ao Código de Defesa do Consumidor Bancário, tendo assim concluído pela impossibilidade de se aplicar o CDC às relações do sistema financeiro, principalmente quando se referem a fixação, limites e cobranças de juros, matérias que devem ser reguladas pelo Sistema Financeiro Nacional.

O voto

Em seu voto, afirmou que o CDC se aplica a todas as outras relações bancárias não-financeiras, como atendimento ao cliente ou usuário, nas agências ou via internet, informações sobre conta corrente, etc., e acrescentou que há serviços que podem ser prestados independentemente da relação financeira, como pagamentos diversos ou recebimento de salários, e que estariam protegidos pelas regras de direito do consumidor. Ou seja, o ministro definiu operações bancárias como operações financeiras, que devem estar submetidas ao controle do Banco Central do Brasil, e os clientes bancários, nessas operações, estariam submetidos a sistema próprio de proteção.

Por outro lado, afirmou que os serviços bancários, por serem atividades desatreladas do sistema financeiro – não tendo por objeto dinheiro ou crédito – estão submetidos à incidência dos dispositivos do CDC e de outras normas pertinentes. Os clientes bancários, nessas atividades, são equiparados a consumidores e estão protegidos também pelos órgãos oficiais de defesa do consumidor e pela atuação do Ministério Público.

O CDC é claro

No entanto, sabemos que o CDC é muito claro ao definir serviço: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”

A PROTESTE lamenta profundamente o entendimento de presidente do STF, favorável ao bancos, mormente quando hoje se divulga em toda a mídia que, nos últimos três anos, os maiores bancos do país em ativos, com a política vigente de juros altos e com a expansão do crédito, tiveram um lucro líquido 28,4% maior em relação ao obtido nos oito anos anteriores, quando, diga-se de passagem, já lucravam bem. Esses bancos tiveram lucro líquido de R$ 44,125 bilhões entre 2003 e 2005. Em outra conta, o aumento do lucro líquido médio dos maiores bancos, nesse mesmo período, foi de 242,4%.

O voto de Jobim, que esperamos não prevaleça, tira literalmente o tapete dos pés do consumidor, que havia obtido, sem sombra de dúvida, com a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, uma defesa efetiva contra essa mesma política perversa de juros e outras regalias impetradas pelo Sistema Financeiro.

O que o CDC garante ao consumidor

No fornecimento de produtos ou serviços que envolva a outorga de crédito ou financiamentos ao consumidor, há a limitação de 2% sobre o valor da prestação para a multa por atraso de pagamento; é assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcial, com a redução proporcional dos juros e demais acréscimos; nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis em prestações e nas alienações fiduciárias em garantia, são consideradas nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas, em benefício do credor, por causa de falta de pagamento; a possibilidade de pleitear em Juízo a modificação de cláusulas contratuais abusivas, que estabeleçam prestações desproporcionais, ou sua revisão, quando fatores supervenientes as tornarem excessivamente onerosas; a proibição do envio de cartões de crédito sem sua solicitação ou autorização prévia; a proibição de lhe serem aplicadas fórmulas ou índices de reajuste diversos do legal ou contratualmente estabelecido.

O jogo de palavras para justificar uma alegada diferença conceitual entre operações bancárias e serviços bancários, como consta do voto do presidente do STF, é, ao ver da PROTESTE, apenas uma nuvem de fumaça para justificar o injustificável. Vamos continuar lutando para impedir que esta tese predomine, nos mobilizando e convocando a toda a sociedade civil, e em especial nossos associados, para sensibilizar os demais ministros da Suprema Corte que ainda irão se pronunciar, e, quem sabe, ao seu presidente, para que mude o voto dado.


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