Notícia

FGTS pode ser utilizado por duas pessoas

21 outubro 2013

21 outubro 2013

A utilização do FGTS poderá ser feita por mais de um trabalhador, independentemente da existência de grau de parentesco entre eles, desde que atendam aos demais requisitos para a operação.

No caso de cônjuge, o FGTS pode ser utilizado, independentemente do regime de casamento, desde que figurem na escritura como adquirentes do imóvel.

No caso de União Estável, é permitida a utilização do FGTS desde que possa ser comprovada e que ambos figurem na escritura como adquirentes do imóvel. O proprietário (ou cônjuge) não pode possuir fração igual ou superior a 40% de imóvel residencial, concluído ou em construção.

A utilização do FGTS para mais de um trabalhador fica vetada nos casos abaixo:

  • Nova utilização para aquisição do mesmo imóvel, antes de completados três anos desde a última utilização para aquisição/construção;
  • Aquisição/construção de imóvel comercial;
  • Reforma, ampliação e/ou melhoria de imóvel residencial ou comercial;
  • Realização de infraestrutura interna;
  • Aquisição de lotes e terrenos;
  • Aquisição de moradia para familiares, dependentes ou terceiros.

 

Vale lembrar que, para reduzir (devedor poderá fazê-lo a cada dois anos) ou liquidar o saldo devedor do financiamento de um imóvel residencial utilizando o FGTS, o imóvel deverá ter sido concedido regularmente no âmbito do SFH, além disso, tem que atender todas as normas do SFH e do FGTS vigentes à época da assinatura do contrato.


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