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PROTESTE defende que limite à internet fixa contraria o Código de Defesa do Consumidor

03 maio 2016

03 maio 2016

No Senado, a Associação também reforçou que a má qualidade do serviço e impostos elevados é que deveriam ser atacados pela Anatel. E não o bolso do consumidor. Assine a petição contra o bloqueio da Internet fixa.

Na audiência pública realizada no Senado nesta terça-feira (3), a PROTESTE contestou o argumento de que a banda larga ilimitada pode elevar o preço do serviço ou reduzir a sua qualidade. “O acesso à banda larga já é muito caro no País”, destacou Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Associação. 


Na avaliação da entidade dentre as causas para o brasileiro pagar tão caro por um serviço com pouca qualidade, estão os tributos. De uma conta de R$ 89,90 do Vivo Fibra, por exemplo, R$ 22,48 correspondem ao ICMS, R$ 0,58 ao PIS, e R$ 2,70 ao Cofins. Total: R$ 25,76 (28,65% do valor da conta). A Anatel entende a PROTESTE, deveria atacar esse problema, não o bolso dos consumidores


Além da PROTESTE, também participaram da audiência pública no Senado, representantes da Anatel, do Ministério Público Federal (MPF, Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR/NIC., Intervozes, Senacon, do SindiTelebrasil , Idec, OAB e das operadoras Vivo, Claro, Oi, NET e Tim. 


Bloqueio tem prazo indeterminado e ainda é ameaça 


Por ora, houve recuo na iniciativa das operadoras de passar a vender a banda larga fixa por franquias, e limite ao uso de dados de banda larga do tipo ADSL. Mas a mobilização continua até a decisão sobre a questão. Participe, assine a petição contra o bloqueio da internet fixa. Para a PROTESTE, o corte da banda larga só é cabível se não for paga a conta. 


DIGA NÃO AO BLOQUEIO DA INTERNET FIXA 



PROTESTE defende que não haja bloqueio da Internet 


Baseada no Código de Defesa do Consumidor (CDC) a PROTESTE destacou que é preciso reconhecer a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Devem ser garantidos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho. 


Ao defender que não haja bloqueio da internet fixa, Dolci afirmou que é preciso a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica. 


Como atualmente, acesso à banda larga é tão essencial quanto luz, água e saneamento básico, pelo artigo 22 do CDC há obrigação no fornecimento de serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. 


Ação civil pública tem base no CDC e Marco Civil 


A exemplo do que defende na ação civil pública em andamento na justiça há um ano, a PROTESTE reitera que as questões contratuais relativas ao Serviço de Conexão à internet devem ser resolvidas exclusivamente à luz do Marco Civil da Internet e do Código de Defesa do Consumidor. E entende que o serviço de conexão à Internet está fora das atribuições da Anatel, nos termos do art. 18 da Lei Geral de Telecomunicações. 


O órgão que desempenha a coordenação da internet e é responsável pela padronização, normatização, administração, controle, atribuição de endereços, gerência de domínios e outras atividades correlatas, no tocante à Internet, é o Comitê Gestor da Internet do Brasil


Maioria dos países oferece internet fixa ilimitada 


Dos 190 países monitorados pela União Internacional de Telecomunicações (UIT), 130 oferecem prioritariamente planos de banda larga fixa com internet ilimitada. Apenas três dos 10 países mais bem posicionados no ranking de Tecnologias da Informação e Comunicação têm planos prioritariamente limitados. 


Na avaliação da UIT, os Estados Unidos têm tanta concorrência entre planos com e sem franquia que podem ser considerados um país com oferta de banda larga fixa ilimitada. Já a velocidade média da internet no Brasil, que completa 20 anos neste mês, gira em torno de 3 Mbps, o que faz o país ocupar a 89ª posição na taxa de download mais rápida do mundo, atrás de Iraque, Kuait e Sri Lanka, segundo o último relatório da Akamai, empresa de alcance global e referência na área.


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