Notícia

Locador X fiador

04 abril 2012

04 abril 2012

Súmula 214 do STJ: o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.

  • A fiança é muito comum nos casos de locação, porém é bom que se tenha em mente que a fiança garante somente o que está no contrato. Assim, o contrato de fiança deve ser interpretado restritivamente, não podendo o fiador ser responsabilizado por encargos locatícios acrescidos ou pactuados sem a sua concordância.
  • Quando é feito um contrato de locação vencido o prazo pactuado também vence a garantia da fiança. A locação se prorroga, porém a garantia se extingue.
  • Se o fiador não estiver de acordo com um reajuste do aluguel (diverso daquele previsto no contrato), não poderá ser responsabilizado.

Imprimir Enviar a um amigo