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PROTESTE avalia que Anatel deu aval para bloqueio da Internet fixa e mantém mobilização

18 abril 2016

18 abril 2016

Prática é ilegal e PROTESTE pede na justiça que operadoras sejam impedidas de comercializar planos franqueados. E com petição oficial reforça a mobilização contra o bloqueio da internet fixa.

Para a PROTESTE, a determinação da Anatel de obrigar as operadoras a dar ferramentas para os consumidores acompanharem o consumo de dados dos  planos antes de esgotar a franquia da internet fixa, não resolve o problema do bloqueio. Por isso continua a mobilização "Contra o bloqueio da Internet", defendendo que o corte só é cabível se não for paga a conta. Participe, assine, compartilhe e ajude a evitar a cobrança da franquia de dados e o bloqueio da sua Internet




Na realidade a Anatel está dando aval  à anunciada mudança de prática comercial quanto à franquia de dados,  desde que as operadoras deem três meses para o consumidor identificar seu perfil de consumo. Como algumas estavam prevendo iniciar a cobrança só em 2017, obtiveram aval para começar a cobrar até antes a franquia de dados.

De acordo com o despacho da Superintendência de Relações com o Consumidor da Agência, publicada nesta segunda-feira (18), no Diário Oficial, as práticas atuais do mercado de banda larga fixa permitem inferir que o consumidor não está habituado com a mensuração de consumo baseada em volume de dados trafegados e não tem o hábito de utilizar-se de ferramentas de acompanhamento desta volumetria.

Para Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da PROTESTE, a questão não é o direito de ser avisado sobre a proximidade do esgotamento da franquia contratada, que já existe, mas sim “o problema de  adotar a franquia, e o corte ao seu final, que julgamos indevido”. 



Participe da mobilização contra o bloqueio da Internet fixa


Para defender os seus direitos enquanto consumidor, a PROTESTE lançou no último dia (13), petição on-line contra o limite de uso de dados de Internet banda larga fixa. A mobilização reforça os protestos contra a iniciativa das operadoras de estender para a fixa o que já estão fazendo com a Internet móvel: limitar e até cortar a conexão ao acabar a franquia. Até o momento a petição já conta com mais de 125 mil adesões. Participe e junte-se à nossa luta: 


ASSINAR PETIÇÃO CONTRA O BLOQUEIO DA INTERNET 




PROTESTE quer impedir que operadoras comercializem planos com bloqueio 



A Associação protocolou na semana passada, uma petição reiterando pedido de liminar na ação contra as principais operadoras, em tramitação desde maio do ano passado. Na ação, é pedido que as operadoras Vivo, Oi, Claro, Tim e NET sejam obrigadas a adequar suas práticas na contratação do serviço de conexão à Internet aos termos do Marco Civil. Caso tenha sucesso, a medida valerá para todo o País. 


Na ação, é pedido que as operadoras sejam impedidas de comercializar planos franqueados com previsão de bloqueio da conexão à Internet depois de esgotadas as franquias. Assim como deixem de impor planos franqueados com previsão de acesso restrito a determinados conteúdos ou aplicativos (zero-rating ou acessos patrocinados) depois de esgotadas as franquias.


Prática das operadoras é abusiva e desrespeita Marco Civil 



O Marco Civil da Internet deixa claro que uma operadora só pode interromper o acesso de um cliente à Internet se este deixar de pagar a conta. O bloqueio  nos casos em que o consumidor está com a conta em dia fere o direito à continuidade do serviço. 


Além disso, o Marco Civil estabelece expressamente que o acesso à Internet é essencial para o exercício da cidadania e determina que ele só pode ser interrompido nas hipóteses de não pagamento da contraprestação.

Para a PROTESTE, trata-se de prática abusiva alterar contratos, mesmo os que já estavam em vigor antes da aprovação do Marco Civil da Internet, porque o serviço de conexão à Internet não é um serviço de telecomunicações, nos termos do art. 61 da Lei Geral de Telecomunicações e da Norma 04/1995, editada pelo Ministério das Comunicações.


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