Notícia

PROTESTE defende a regulamentação do Marco Civil da Internet

07 junho 2016

07 junho 2016

Junto a outras 21 entidades, em Carta Aberta é pedido que seja reconhecida a validade do Decreto nº 8.771/2016, editado às vésperas da saída de Dilma.

Preocupadas com o risco de o governo desconsiderar a regulamentação do Marco Civil da Internet por ter sido dos últimos atos praticados pela Presidente da República afastada, Dilma Rousseff, 22 entidades de defesa do consumidor, como a PROTESTE e do direito à comunicação e ativistas, manifestam-se em Carta Aberta, pela manutenção do Decreto Presidencial que será protocolado na Casa Civil nesta quarta-feira (8). 


As entidades destacam ser injustificada qualquer revisão do decreto, "pois foi produto de amplos debates com representantes de toda a sociedade e traz elementos fundamentais para a aplicação do Marco Civil da Internet, reduzindo incertezas e inseguranças. Ele define diretrizes para a garantia da neutralidade da rede, parâmetros para a guarda de registros e dados". 


Na Carta Aberta, é pedido que seja reconhecida a importância e a validade do Decreto, e  mantida sua eficácia, a fim de se garantir a aplicação dos princípios, fundamentos e objetivos do Marco Civil da Internet. 


No documento as entidades lembram que revisar o decreto implicaria necessariamente em um novo processo de consulta pública, para preservar o caráter democrático que respaldou sua edição. É defendida a manutenção das garantias constitucionais e legais, cujos objetivos são a universalização dos serviços de acesso à internet e contra retrocessos quanto às conquistas legislativas alcançadas nos últimos anos. 


Garantias do Marco Civil têm grande importância 


O Marco Civil da Internet veio estabelecer direitos dos usuários dos serviços de conexão à internet, depois de um amplo e democrático processo de consultas públicas promovidas pelos Ministérios da Cultura e Justiça, assim como pelo Poder Legislativo e, portanto, reflete a conjugação das forças sociais e políticas dos agentes que atuam no setor. 


Conforme definido pelo Marco Civil, o acesso à internet é um serviço relevante para o desenvolvimento social, econômico e cultural e por isso é essencial para o exercício da cidadania, devendo ser objeto de políticas públicas de universalização. A comunicação social e o direito à informação, assim como a utilização de diversos serviços públicos se dão pela internet, razão pela qual desempenha também papel estratégico para os poderes públicos. 


Trata-se, portanto, de serviço estratégico e de importante instrumento para o exercício da cidadania que viabiliza o Estado Democrático de Direito, especialmente quando estabelece seus pressupostos: a liberdade de expressão, a igualdade no tratamento no tráfego dos pacotes de dados e a privacidade. 


Decreto contribui para internet livre e democrática 



Editado no último dia 11 de maio, o Decreto Presidencial foi resultado de diversas consultas públicas, respaldado por processo democrático de formulação, bem como um sistema para fiscalização e apuração de infrações relativas aos direitos e obrigações introduzidos pela lei. 


O decreto cria condições para que o Marco Civil da Internet possa ser devidamente interpretado, especialmente no que diz respeito à aspectos sensíveis como a abrangência do direito à neutralidade da rede e condições de segurança e transparência para a coleta, guarda e acesso à dados pessoais pelas autoridades administrativas. 


Qualquer remota intenção de revisar o decreto implicaria necessariamente em um novo processo de consulta pública, a fim de preservar o caráter democrático que respaldou sua edição, preservando outros direitos fundamentais tais como a comunicação, o livre fluxo de informação, direitos políticos, direito à proteção de dados pessoais, sendo imperativo que a sociedade civil esteja envolvida. 


 
Assinam a carta:

  • PROTESTE
  • Access Now
  • Associação Software Livre.Org
  • Casa da Cultura Digital – Porto Alegre
  • Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé
  • Cibercult: Laboratório de Comunicação Distribuída e Transformação Política da Universidade Federal do Rio de Janeiro (ECO-UFRJ)
  • Clube de Engenharia
  • Coding Rights    
  • Colaboratório de Desenvolvimento e Participação da Universidade de São Paulo (COLAB/USP)
  • Coletivo Digital
  • Coletivo Soylocoporti
  • Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC)
  • Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas de Acesso à Informação da Universidade de São Paulo (GPoPAI/USP)
  • Instituto Bem Estar Brasil
  • Instituto Beta: Internet & Democracia
  • Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)
  • Instituto Nupef – Núcleo de Pesquisas, Estudos e Formação, Rio de Janeiro
  • Instituto Telecom
  • Internet Sem Fronteiras Brasil
  • Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social
  • Movimento Mega
  • #redelivre 



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