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PROTESTE solicita prazo para restituição do IR

Ainda não há legislação estabelecendo um prazo para a Receita Federal fazer a restituição. Por isso, a PROTESTE enviou um ofício ao Secretário da Receita solicitando a edição de uma instrução normativa que determine esse prazo e a criação de um sistema telefônico de informação sobre as restituições. Veja abaixo, em documentos adicionais, a íntegra do ofício. E um modelo para você solicitar à Receita Federal informações sobre sua restituição, se ela ainda não tiver chegado.

Você pode encontrar mais informações sobre as dificuldades para obter a restituição do Imposto de Renda na revista PROTESTE n°8 (Outubro de 2002).


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