A PROTESTE Associação de Consumidores lamenta a decisão da Justiça, que autorizou a volta da sobretaxa na conta de água, sem decreto oficial de racionamento, para o consumidor que gastar mais do que sua média de consumo. A Associação vai recorrer da decisão, que derrubou a liminar obtida pela PROTESTE na terça-feira (13), que impedia a cobrança da multa.
“Apesar de o governo ter admitido a restrição no fornecimento de água, até agora não emitiu nenhuma resolução oficial atendendo o que determina a lei”, critica Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da PROTESTE.
A volta da sobretaxa foi autorizada ontem (14), pelo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, José Renato Nalini. Em sua decisão, afirma que a aplicação da multa não está condicionada a um formal e prévio decreto de racionamento e que a não cobrança coloca em risco a saúde pública.
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Paulistas são duplamente penalizados
Na avaliação da PROTESTE, a liminar ajudou o consumidor a ter o seu direito a informação garantido, já que a Sabesp passou a notificar sobre os locais, datas e horários de interrupção do abastecimento. Mas critica a demora da companhia para adotar o procedimento, oito meses após o primeiro anúncio da cobrança da sobretaxa, em maio do ano passado.
Com a atual situação de escassez nos reservatórios, o consumidor está sendo duplamente penalizado, ao pagar mais caro com a geração de energia pelas termelétricas e a multa no consumo de água.
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