Notícia

Comunicação prévia sobre antecipação de recolhimento do INSS de domésticas

08 julho 2015

08 julho 2015

Governo não informou adequadamente a antecipação do prazo de recolhimento do tributo. Por isso, a PROTESTE pede que seja abatida a multa por atraso de quem não pagou no prazo. 

A PROTESTE enviou ofício, hoje, (8), ao Ministério da Previdência, com cópia para a Casa Civil e o Ministério Público Federal, pedindo para que seja mantido o dia 15 como data limite para o empregador doméstico pagar, sem multa, a contribuição previdenciária do empregado, referente ao mês de junho.

 

Antes, o pagamento era até dia 15 do mês seguinte, e só no dia anterior ao vencimento o governo informou sobre a mudança. Mas o site da Previdência ainda estava desatualizado.

 

A PROTESTE também pede que seja feita ampla divulgação, com no mínimo 60 dias de antecedência, e compensação para o empregador que pagou multa por ter recolhido a contribuição após o dia 7

 

No entendimento da PROTESTE, os empregadores tiveram vários transtornos, ao serem pegos de surpresa com a antecipação do prazo de pagamento da contribuição previdenciária, para o dia 7 do mês.

 

Inclusive os que utilizam o débito automático, pois não tiveram tempo para autorizar a mudança de data do pagamento junto ao banco.

 

Quem perdeu o prazo e recolher com atraso, pagará multa diária de 0,33%. E ainda terá de calcular o valor com o atraso e preencher manualmente a Guia da Previdência Social e o Documento de Arrecadação da Receita Federal o campo referente à multa moratória. A alíquota do empregador se mantém em 12% até outubro.

 

A data foi alterada pela Lei Complementar nº 150, publicada no Diário Oficial de 2 de junho. Mas a PROTESTE questiona: quem lê íntegra de lei e no Diário Oficial? Ainda mais que vários artigos dependiam ainda de prazo para vigorar.


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