Cursos livres

Muitos cursos cobram multa por desistência, mas recomendamos que verifique o contrato. A PROTESTE entende que a multa não pode ser maior que 20% do valor das parcelas que faltam para quitar o curso.

Mesmo sem regulamentação específica, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) também se aplica a esse segmento de mercado e não há qualquer fiscalização pelas Secretarias Estaduais e Municipais de Educação ou Ministério da Educação e Cultura.

Veja algumas dicas que podem ajudar:

• A multa pela desistência não pode ser superior a 20% do valor pago e deve ser proporcional ao tempo de contrato não cumprido;
• Se o curso ainda não se iniciou e você comunicou a desistência, deverá perder apenas o que pagou pela matrícula;
• Se o curso iniciou e as aulas são diferentes do conteúdo programático, você tem direito à restituição total do valor que pagou, inclusive a matrícula, já que o cancelamento se deu pela má prestação da empresa;
• Se você sentir que foi vítima de publicidade enganosa, o contrato pode ser rescindido sem ônus.
• Se a contratação for fora do estabelecimento comercial, você pode desistir sem ônus após sete dias, utilizando do direito de arrependimento. Porém, após esse prazo, você entra nas condições indicadas nos itens acima.
• Atente para anúncios que oferecem cursos grátis mediante a aquisição de material didático ou pagamento de taxa de manutenção, que podem ser uma cilada para preços elevados. O ideal é assistir a uma aula antes de assinar o contrato. Isso permite avaliar se na prática é o que está sendo ofertado.
• Verifique as instalações do curso e os equipamentos; informe-se da qualificação profissional dos professores, o número de alunos por turma, a qualidade do material didático e a programação das atividades.
• Você tem de verificar se o preço do material está embutido na mensalidade, ou é cobrado a parte. Alguns cursos obrigam você a comprar todo o material no momento da contratação, mas no caso de desistência não aceitam a devolução. Essa é uma prática abusiva e você não deve aceitar essa imposição.
• Nunca abandone o curso sem comunicação prévia e por escrito. Os valores poderão ser cobrados, inclusive judicialmente, se não formalizar o cancelamento.

Se você teve algum problema na contratação, com a prestação de serviços ou com a desistência de cursos livres, entre em contato conosco e veja como podemos ajudar.

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