Perdas e ganhos do consumidor em 2011

O ano de 2011 trouxe diversas violações aos direitos dos consumidores, como o projeto da Lei Geral da Copa, a falta de qualidade da maioria dos planos de saúde e medidas abusivas da Anatel. Mas também houve avanços, como novas regras e a migração à lei atual dos planos de saúde, além de mudanças para dificultar, em fusões ou aquisições de empresas, a criação de monopólios. Veja, abaixo, um balanço nosso, com os lados positivos e negativos, de o que 2011 representou para o direito do consumidor, além de o que esperamos para 2012.

Retrocessos

• O projeto da Lei Geral da Copa suspendeu os direitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Estatuto do Idoso e da Meia-Entrada durante a Copa de 2014. A PROTESTE criou uma campanha para que não se mexa nos direitos conquistados nesses 21 anos do CDC.
• Medidas adotadas pela Anatel, como o Termo de Compromisso com as Teles, para ofertar desvantajosos e limitados planos de banda larga popular. A PROTESTE entrou com ação civil pública, que tramita na 3ª Vara da Justiça Federal.
• O aumento dos problemas com compras on-line e sites de compras coletivas. A lei do SAC, apesar de existir a três anos, ainda não ajuda quem precisa reclamar seus direitos, pois é difícil obter cópia das gravações ou ser atendido no prazo fixado por lei.
• Apesar de representarem um avanço, leis como a da entrega com turno mercado não têm sido respeitadas pelas empresas em vários estados. As que a cumprem cobram um valor elevado para definir o horário da entrega.
• Na área de planos de saúde, aumento das reclamações devido à quebra de operadoras que entraram em liquidação e foram repassadas para outras empresas.
• É preocupante que 45% dos usuários dos planos de saúde estejam hoje em planos considerados ruins ou medianos, de acordo com o Índice de Desempenho da Saúde Suplementar (IDSS) divulgado pela Agência Nacional de Saúde (ANS).

Avanços

• Melhorias em algumas áreas dos planos de saúde, como a atualização do rol de procedimentos de coberturas obrigatórias pela ANS, que agora inclui 69 novos procedimentos.
• A nova oferta de adaptação e migração dos planos antigos à lei atual dos planos de saúde, além da ampliação das regras de portabilidade e a fixação de prazos para atendimento. Consultas básicas agora devem ser realizadas em até sete dias, enquanto procedimentos complexos têm prazo máximo de 21 dias.
• A Lei de nº 12. 529/2011, que criou o Super Cade, foi positiva pois trata-se de uma mudança para dificultar a criação de monopólios com a fusão ou aquisição de empresas. Na análise de fusões e aquisições serão feitas exigências prévias dessas operações. Elas deverão ser submetidas ao Cade antes de serem consumadas, e não depois, como acontece hoje.
• No âmbito internacional conseguiu-se que líderes do G20 manifestassem apoio à criação de um novo organismo internacional voltado à proteção dos consumidores financeiros. Isso foi resultado da mobilização organizada pela Consumers International (CI), federação que engloba entidades de defesa do consumidor em todo o mundo, entre as quais a PROTESTE.
• Debates ao longo do ano para a atualização do CDC, para incluir questões de superendividamento, comércio eletrônico e ações coletivas. É vital que as emendas não desfigurem as conquistas na fase de tramitação do anteprojeto no Congresso e mantenham o espírito do Código, que é propositadamente genérico para possibilitar interpretações a respeito de todas as práticas de consumo.
• Discussão sobre o fortalecimento dos Procons e a proteção de dados pessoais por meio de anteprojetos de lei elaborados pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça. Projetos de lei em tramitação no Congresso querem alterar pelo menos 40% do CDC, nas partes que se referem a banco de dados, práticas abusivas e direito à informação. Se o Código se manteve íntegro até hoje, é porque ele é moderno e abrangente.
• Entre as expectativas para o ano que vem há a Rio + 20 -, e esperamos que haja o compromisso dos líderes dos países em incentivar o consumo sustentável, que gerem mudanças efetivas nos padrões de produção e consumo. Hoje falta comprometimento do governo para promover o tipo de consumo que não prejudica o meio ambiente.

Conclusões

• A PROTESTE constata que os avanços na legislação brasileira nos 21 anos do Código de Defesa do Consumidor ainda não foram suficientes para livrar o consumidor de problemas em várias áreas, como telecomunicações, energia e compras on-line. Serviços como telefonia celular e fornecimento de energia elétrica ainda deixam a desejar porque as agências reguladoras continuam desequilibrando o jogo em favor das empresas.
• Até hoje o consumidor não teve retorno do que foi cobrado a mais nas contas de luz, por conta do erro na metodologia de reajuste da energia. Não se conseguiu da Aneel uma forma de ressarcir o prejuízo, apesar de a fórmula para reajustes futuros ter sido corrigida.