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PROTESTE pede aprovação de projeto que obriga notificar devedor por Aviso de Recebimento

30 abril 2015

30 abril 2015

PROTESTE pede aprovação do projeto que garante que antes de inclusão do nome de devedores em cadastros, eles sejam notificados por Aviso de Recebimento, por via postal. 

A PROTESTE está se mobilizando para a aprovação do Projeto de Lei nº 85/2009, recentemente desarquivado no Congresso, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Ele garante que antes de inclusão do nome de devedores em cadastros, eles sejam notificados por aviso de recebimento, por via postal. 

 

Mesmo inadimplente, o devedor tem direito de conhecer o débito e a notificação postal é uma garantia de que realmente foi informado. E os órgãos de proteção ao crédito devem excluir rapidamente informações incorretas ou inexatas de seus registros dos bancos de dados em curto prazo.

 

A inclusão indevida de nomes de consumidores em cadastro de devedores gera transtornos imensos para os afetados. Sem o aviso de recebimento, em caso de inserção indevida em cadastro de devedores, o consumidor perde tempo, pois tem que acionar judicialmente o fornecedor para que prove ter enviado comunicação prévia antes da negativação do nome.

 

O consumidor não pode ser penalizado sem ter informação e tem a proteção do Código de Defesa do Consumidor. O aviso de recebimento é uma forma de garantir que alguém recebeu e ele foi notificado.

 

Em São Paulo já vigora a Lei Estadual nº 16.659/2015, que regulamenta o sistema de inclusão e exclusão de nomes de consumidores nos cadastros de proteção ao crédito. Ela prevê que o devedor seja informado da inclusão em cadastros por via postal com AR. A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) tenta derrubar a exigência por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5224) no Supremo Tribunal Federal.

 

Mas a PROTESTE entrou no processo como parte interessada ("amicus curie"). Mesmo que ainda esteja resguardado o direito a informação prévia antes da inclusão do nome em cadastro de devedores, sem o AR o consumidor precisa se prevenir, avisando sempre a mudança de endereço em caso de dívida em andamento, por exemplo. Mas o problema é quanto ao débito que desconhece.


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