Notícia

Bloqueio do Whatsapp é ilegal

17 dezembro 2015

17 dezembro 2015

PROTESTE toma providências junto ao Tribunal responsável, defende que consumidores não sejam prejudicados e reforça a luta contra o bloqueio do aplicativo.


Apesar da decisão do desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou hoje o desbloqueio do WhatsApp, a PROTESTE enviou ofício ao presidente deste Tribunal, nesta quinta-feira (17), para manifestar suas preocupações com relação aos impactos da decisão judicial que ordenou o bloqueio do WhatsApp no Brasil.

 

Restrição fere garantias do Marco Civil 


Na avaliação da PROTESTE, a determinação da 1ª Vara Criminal de Justiça de São Bernardo do Campo fere duas garantias que são pilares do Marco Civil da Internet: a neutralidade da rede e a inimputabilidade, ou seja, o fato de que os provedores de conexão não respondem pelos ilícitos , praticados por terceiros, estabelecidos pelo Marco Civil da Internet. 


Além disso, para a PROTESTE, os efeitos da medida trazem prejuízos inestimáveis ao impedir milhões de brasileiros de utilizar o aplicativo, que hoje desempenha um papel fundamental na comunicação da sociedade. Trata-se de uma decisão desproporcional, tendo em vista os objetivos do processo penal do qual se originou a ordem do bloqueio. 


Consumidores não podem ser prejudicados 


“Independentemente do motivo, é ilegal e pune os usuários sob todos os aspectos, avalia Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da PROTESTE.  Esse entendimento está fundamentado no parágrafo 6º do art. 13, do Marco Civil, estabelecendo que devem ser considerados a natureza e a gravidade da infração ao determinar uma sanção.  


A PROTESTE entende ainda que o Facebook, que é o atual proprietário do WhatsApp, tem escritório no Brasil e representantes que poderiam ser  responsabilizados diretamente pelo descumprimento da ordem judicial, sem prejudicar toda a sociedade brasileira, conforme o art. 12, parágrafo único, do Marco Civil. 

PROTESTE reforça a luta contra o bloqueio do aplicativo 


A PROTESTE mantém, desde agosto, a campanha "Não calem o Whatsapp", que até o momento teve a adesão de mais de 110 mil consumidores, para garantir que não seja adotada nenhuma medida regulatória que possibilite o bloqueio ou discriminação de pacotes de dados na Internet. Para participar, basta assinar a petição: 


ASSINAR PETIÇÃO 


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