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PROTESTE cobra do Ministério das Comunicações o direito de uso de aplicativos como o WhatsApp

01 dezembro 2015

01 dezembro 2015

Em documento a ser protocolado, PROTESTE pede que seja considerada a liberdade de expressão, o livre fluxo de informações, a garantia do menor custo para os consumidores, assim como a inovação e a garantia de ambiente concorrencial para estes mercados.



A PROTESTE protocola nesta terça-feira (1º), no Ministério das Comunicações, em Brasília, documento reiterando a mobilização Não Calem oWhatsApp que teve a adesão de mais de 50 mil consumidores, para que sejam garantidos os direitos de uso dos aplicativos de voz. 


Como desdobramento da campanha também foi criado um evento no Facebook para que os consumidores tambémfaçam pressão no Ministério das Comunicações através das redes sociais. Participe e ajude a garantir seus direitos


A  campanha iniciada em agosto quer garantir que não se adote nenhuma medida regulatória que possibilite o bloqueio ou discriminação de pacotes de dados na internet. 


PROTESTE pede que haja mínima interferência 


No documento a ser entregue  é pedido que o Ministério das Comunicações atue para que sejam garantidos os direitos estabelecidos com o Marco Civil da Internet. Desta forma, assegura-se o caráter livre e aberto da rede, com respeito ao princípio da neutralidade e a inclusão digital


As operadoras de telecomunicações estão querendo barrar os serviços de voz sobre IP com restrição ao uso de aplicativos de mensagem de voz, como o Whatsapp, que, além de mensagens, oferecem a utilidade de chamadas de voz sobre IP, e outras aplicações como Skype, Viber e Messenger do Facebook


A PROTESTE pede ao Ministério das Comunicações que haja a mínima interferência na dinâmica de desenvolvimento de aplicações e conteúdos na internet, a fim de se garantir a liberdade de expressão, o livre fluxo de informações, a garantia do menor custo para cidadãos e consumidores, assim como a inovação e a garantia de ambiente concorrencial para estes mercados. 


Restrição desrespeita garantias do Marco Civil 


O bloqueio desses serviços, por alegada concorrência com o serviço de telefonia, desrespeita as garantias de neutralidade e prestação adequada do serviço, em prejuízo de milhões de consumidores


Mesmo utilizando o número de celular do usuário, o serviço de voz do Whatsapp é oferecido por meio da Internet, não se trata de uma ligação tradicional, e se dá por meio de pacote de dados, que é diferente de uma ligação da telefonia. 



Posição das operadoras é contraditória 


As questões contratuais relativas ao serviço de conexão à internet, devem ser resolvidas exclusivamente com base no Marco Civil da Internet e no Código de Defesa do Consumidor, pois está fora das atribuições da Anatel, restrita às telecomunicações, conforme o artigo 19 da Lei Geral de Telecomunicações. 


Há contradição  na inciativa das operadoras em combater os aplicativos se elas próprias usam comercialmente o Whatsapp, que tem sido contratado em larga escala no mercado, explorando o uso do mesmo ao oferecer planos onde os usuários têm custo zero no pacote de dados para utilizar o aplicativo. 



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