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PROTESTE pede mais prazo para debater mudanças na Lei Geral de Telecomunicações

01 dezembro 2015

01 dezembro 2015

Preocupação é que a definição dos novos rumos do setor não leve em conta apenas interesse das Operadoras, em prejuízo dos consumidores.


A PROTESTE enviou ofício ao Ministério das Comunicações, no último dia 26, pedindo a prorrogação do prazo de um mês da consulta pública sobre mudanças no modelo de concessões de telecomunicações do país, prevista para acabar em 23 de dezembro. Para a PROTESTE, o ideal é que se tenha no total, 90 dias, para envio de contribuições para revisão do marco regulatório, devido a complexidade do tema. 


Novos definições serão avaliadas 


Estão em debate três modelos: um deles prevê manter o modelo de concessão dos serviços - válidos atualmente para a telefonia fixa -, apenas para as regiões onde não haja competição. Haveria o regime privado, de autorização, para as demais regiões, a exemplo do que ocorre com a telefonia celular


O governo quer que o modelo seja definido para discussão no Congresso até o primeiro trimestre do próximo ano, com aprovação ainda em 2016. 


Os contratos com as operadoras precisam ser renovados neste ano e o interesse é  mudar a lei para a universalização da internet que, na assinatura dos contratos há 18 anos, era incipiente. Hoje a internet é o principal canal de comunicação dos brasileiros. Os atuais contratos de concessão de telefonia fixa vencem em 2025, mas são renovados a cada cinco anos. 


Propostas não visam consumidor 


As operadoras propuseram à Anatel e ao Ministério das Comunicações transformar as concessões de telefonia fixa em regime de autorização, como acontece no serviço celular. A mudança faria com que as empresas não tenham mais obrigações de cobertura e universalização da oferta do serviço. 


Para a PROTESTE, o modelo defendido pelas Teles não atende aos interesses do consumidor. Elas querem acabar com o regime de concessão e incorporar os bens herdados na privatização. Pelas regras atuais, eles devem ser devolvidos ao fim do contrato de concessão. 


As operadoras propõem, em troca, investir para melhorar a qualidade da rede e levar a internet para todos os domicílios. A atualização do marco regulatório da telefonia fixa do Brasil é aguardada para a fusão entre a TIM e a Oi


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