A PROTESTE apresentou contribuições ao projeto Projeto de Lei PL 29 de 2007 na audiência pública realizada dia 13 de novembro pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Federal. Ele permite a entrada das teles no mercado de TV por assinatura e trata da cadeia do audiovisual com definição de um marco regulatório para o mercado da distribuição e produção de conteúdo audiovisual.

A preocupação da PROTESTE é com os pacotes, denominados triple plays, que abrangem telefonia, Internet e TV paga. Com a previsão do projeto da convergência digital com autorização para que as empresas de telecomunicações prestem também o serviço de TV por assinatura, o temor é que se agravem os atuais problemas de má prestação de serviço, com maior concentração de mercado.

Hoje essas empresas lideram as reclamações nas entidades de defesa do consumidor e o usuário se torna ainda mais vulnerável ao assinar um só contrato para prestação de  vários serviços. Se algum deles ficar fora do ar por uma semana, por exemplo, o consumidor fica sem TV, sem Internet e sem telefone. E se quiser cancelar um dos serviços encontra a maior dificuldade e  fica sem os demais, observa Vanessa Vieira, advogada da PROTESTE.

A PROTESTE defende a adoção de salvaguardas, como a implantação da desagregação das redes, já prevista na Lei Geral de Telecomunicações, por exemplo, para não haver prejuízos à concorrência e, por conseqüência, aos consumidores.

As principais reclamações registradas nos órgãos de defesa do consumidor por este segmento se referem a falta de informações claras e adequadas aos consumidores sobre os diferentes produtos e serviços; o total desrespeito ao cliente, nas centrais de atendimento; má prestação de serviços; cobranças indevidas; dificuldades no cancelamento de serviços. Hoje, se há problema técnico com uma plataforma,  o temor ´q que haja ainda mair prejuízo para o consumidor com o triple play.

A Comissão de Defesa do Consumidor está promovendo diversas audiências públicas para ouvir os diversos setores envolvidos com o projeto de lei. As contribuições da PROTESTE foram apresentadas na discussão sobre os pacotes de serviços. Mas ainda serão debatidos os aspectos de produção e programação.

O  relator Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) pretende apresentar o seu parecer na primeira semana de dezembro. Até lá, outros representantes dos setores interessados na matéria serão convidados a participar dos debates, realizados sempre às quintas-feiras.

O PL que tramita em fase conclusiva,  tem gerado polêmica e já recebeu centenas de emendas  nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Outro problema  do projeto é a lesão aos cofres públicos que pode gerar essa autorização e a excessiva vantagem atribuída às empresas concessionárias de telecomunicações, que, na ocasião dos contratos de concessão, pagaram um preço bem menor pelo contrato, porque se tratavam de empresas monoserviço.

A PROTESTE avalia como polêmico no Projeto o estabelecimento de cotas de conteúdo nacional na programação das empresas de TV por assinatura. Apesar de entender que se trata de medida salutar ao desenvolvimento da indústria audiovisual brasileira, os custos da produção de programas locais podem ser repassados ao consumidor, encarecendo os pacotes de programação.

A Associação sugere a previsão no PL 29, dos mesmos direitos dos assinantes de TV por assinatura já contemplados na Resolução 488 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). E que seja previsto artigo que propicie ao consumidor melhores condições de seleção de canais ao contratar a programação desejada.