Adiantamento Depositante

Olá, sou correntista do Banco Itaú, foi debitado em minha conta a tarifa de R$59,90 tarifa ADIANTAMENTO. DEPOSITANTE. O problema É QUE NENHUM MOMENTO o banco me informou que esse valor seria descontado, o que é isto, além disso não foi informado quando seria descontado e por quê seria descontado, minha conta ficou negativa apenas por um dia. Conforme o próprio código de defesa do consumidor, o valor descontado é indevido. A “Tarifa de Adiantamento a Depositante - ADP” poderia até estar autorizada pelo consumidor em contrato, porém a sua cobrança é ilegal e não tem respaldo de lei federal. A cobrança da “Tarifa de Adiantamento a Depositante – ADP “ sem dúvidas viola o Art.39, V; Art.42; Parágrafo único, Art.51, §2° e Art.54, § 3o do CDC, gerando cobrança excessiva e exagerada em desfavor do consumidor correntista. Tais cobranças ferem frontalmente a lei consumerista, vez que fere o principio da reserva legal previsto no esteio das cláusulas pétreas ( Art.5º, Inciso: II da Constituição Federal ). Na verdade os bancos não poderiam cobrar à dita “Tarifa de Adiantamento a Depositante - ADP” vez que o ( Art.9º da lei n.º.4.595, de 31 de dezembro de 1964 ), não autoriza essa cobrança, nem tampouco consta previsão nas ( Resoluções do BACEN 3.518/2007 e Resolução CMN n.º.3.919/210 ). Ao manter uma a liminar concedida contra a dita cobrança, o TJRJ observou que a “tarifa de adiantamento a depositante” tem como fato gerador o excesso cometido pelo cliente em relação ao limite do cheque especial, mas “incide mais de uma vez sobre o mesmo correntista, em relação à mesma conta corrente”. Segundo a decisão do Tribunal fluminense, relata que o ( Artigo 39 do CDC ) proíbe “vantagem manifestamente excessiva” nas relações das empresas com seus clientes. Com isso continua proibida a cobrança pela chamada permissão dada aos clientes para que estourem sua conta corrente, ou excedam seu limite de cheque especial, caso o tenham. Solicito o cancelamento dessa taxa abusiva e a devolução do valor que foi descontado indevidamente da minha conta corrente, pois não fui informada em nenhum momento sobre tal tarifa , valor esse que se referem a esse ADIANTAMENTO DEPOSITANTE.

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