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Retenção Indevida de Valor - Art. 42, CDC
Esta reclamação é pública
RECLAMAÇÃO:
J. d.
Para: Americanas.com (B2W)
I. Dos fatos: 1. 08/03/2019: Comprei na internet uma filmadora para trabalho profissional com audiovisual; 2. 11/03/2019: Desisti da compra em 7 dias, requerendo a devolução integral do valor pago em conta; 3. 12/03/2019: Contactei a Sra. Cássia de Moura, confirmando o direito de restituição do valor integral em conta pessoal; 4. 12/03/2019: Do valor R$2.099,00, há restituição de R$184,83 em conta Ame Digital e de R$1.914,17 em "Vale"; 5. 13/03/2019: Confirmei o direito de restituição integral do valor pago e não em "vale", com nova atendente da B2W, a Sra. Sarah Rosa; 6. 13/03/2019: Em email da Sra. Cássia de Moura, há NEGATIVA de restituição do valor outrora acordado, com retenção indevida do valor em "vale". As Americanas infringem o Art. 49, do CDC, ao não cumprirem o direito de devolução dos "valores eventualmente pagos", sem estorná-los "de imediato, monetariamente atualizados". Como também infringem o Art. 42, com retenção indevida de valor, ao condicionar a devolução a um vale no valor de R$1.914,17, exclusivo ao uso nas Americanas.com, um caso de abuso em que a "quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais". Em dobro será ao menos: R$3.828,34. - Descrição de ligações telefônicas: a) Ligação para B2W, número telefônico (11) 4003-1881, dia 11/03/2019, em contato com a Sra. Cássia de Moura - "Atendente B2W 1": - Consumidor: "Eu tenho direito de não ficar aprisionado a um vale exclusivo de compra dentro de uma plataforma limitada, e tenho o direito de requerer o valor integral em espécie na minha conta pessoal. Eu quero, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor a devolução integral da quantia paga. Tá claro?" - A. B2W 1: "Eu vou solicitar a baixa no sistema e o cancelamento da filmadora. Após o parceiro encerrar a sua tratativa, vou solicitar alteração de restituição, tá bom?" (...) "Vai ser feito a restituição desse pedido da filmadora da forma que o senhor pagou. Após a baixa em sistema eu vou solicitar a alteração de restituição desse vale." (...) "Pro Ame Digital, que é aquele em que o senhor fez a compra. O senhor tem que verificar com o Ame, que vai fazer a devolução pro senhor." b) Nova ligação para B2W, no dia 13/03/2019, em contato com a Sra. Sarah Rosa - "Atendente B2W 2": - Consumidor: "Vocês não podem reter indevidamente o valor de uma compra feita, com geração de nota fiscal." - A. B2W 2: "Se o cliente tem o vale e ele não deseja o vale, a gente consegue, sim, fazer essa alteração para restituí-lo em conta ou ordem de pagamento no valor integral da compra." c) Email da B2W, no dia 13/03/2019, da Sra. Cássia de Moura: - A. B2W 1: "Informo que o pedido 02-690997321 foi cancelado e o estorno no valor de R$ 184,83 foi solicitado ao AME DIGITAL dia 13/03" (...) "Referente ao valor de R$ 1.914,17 não será possível alterar restituição pois trata-se de um VALE".
Solução esperada
- Reembolso: R$ 3828,34
- Referente ao valor R$1.914,17, retido indevidamente em "Vale", requeiro, segundo o Art. 42 do CDC: "Direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais". Portanto, tendo-se por base legal a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, sem considerar ainda a correção monetária e juros legais a serem estipulados, o valor a ser restituído extrajudicialmente será ao menos de: R$3.828,34.
Mensagens (1)
Americanas.com (B2W)
Para: J. d.
Boa tarde! Caros, segue Carta resposta - JOAO PEDRO DE AZEVEDO MACHADO MOTA - CPF: 03234032556 Atenciosamente, [cid:[email protected]] Esta mensagem pode conter informações confidenciais e somente o indivíduo ou entidade a quem foi destinada pode utilizá-la. A transmissão incorreta da mensagem não acarreta a perda de sua confidencialidade. Caso esta mensagem tenha sido recebida por engano, solicitamos que o fato seja comunicado ao remetente e que a mensagem seja eliminada de seu sistema imediatamente. É vedado a qualquer pessoa que não seja o destinatário usar, revelar, distribuir ou copiar qualquer parte desta mensagem. Ambiente de comunicação sujeito a monitoramento. This message may include confidential information and only the intended addresses have the right to use it as is, or any part of it. A wrong transmission does not break its confidentiality. If you've received it because of a mistake or erroneous transmission, please notify the sender and delete it from your system immediately. This communication environment is controlled and monitored. B2W Digital