Fundacao de Protecao e Defesa do Consumidor Procon 57.659.583/0001-84 

Prezados, Eu venho solicitando a empresa a Fundacao de Protecao e Defesa do Consumidor Procon 57.659.583/0001-84  a abertura de credito que foi devidamente em primeiro momento negado, pela operadora na qual apresentamos o nosso pedido conforme protocolos no portal da Fundacao de Protecao e Defesa do Consumidor Procon 57.659.583/0001-84, na qual hoje abrimos o Protocolo Eletrônico MPF - A Lei diz que se os seus casos estão em ação judicial, a restrição no Serasa pode ser considerada negativação indevida se a dívida for contestada ou indevida. A loja não pode negar crédito apenas pela existência de um processo, * Negativação por Ação Judicial: A existência de uma ação de execução judicial (dívida ativa) pode ser registrada no Serasa. A empresa JUAUTOS COMERCIO VAREJISTA DE PECAS E SERVICOS LTDA ME , inscrita no CNPJ sob o nº 26.039.796/0001-80 e Inscrição Estadual nº 065492447, com sede na DOUTOR LUCIANO TORRES DE MELO 00459 , MATA DOS LIMAS , BARBALHA /CE, 63.094-030, vem por meio desta solicitar a autorização de venda com a forma de pagamento (faturamento a prazo). Seguem abaixo os dados: 1. Dados da Empresa * Razão Social: JUAUTOS COMERCIO VAREJISTA DE PECAS E SERVICOS LTDA ME * CNPJ:26.039.796/0001-80 * Nome Fantasia: JUAUTOS * Data de Fundação: 26 / 08 / 2016 * E-mail para Notas Fiscais/Boletos: [email protected] 2. Representantes Legais * Nome: JOSIANE ALBUQUERQUE ARAUJO - CPF: 606 246 603 38 (SOCIA MARJORITARIA) * Nome: JOAQUIM JONAS DE ARAUJO - CPF: 600 343 153 90 (PROCURADOR) 3. Referências Comerciais (Fornecedores Atuais) - [ ] Todas as relações de fornecedores estão em um arquivo em anexo, para sua melhor avaliação Mais informações de fornecedores em anexo,

Eu vou enviar AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE a comunicação na qual tenho a tentativa de solucionar a questão amigavelmente através do SAC/site da empresa sob o(s) protocolo(s), contudo, não obteve qualquer retorno ou solução dentro do prazo estipulado. Falha na Prestação de Serviço (Art. 14, CDC): A inércia da Ré em responder à reclamação e não solucionar o problema demonstra descaso e falha na prestação do serviço. Do Dano Moral (In re ipsa): A jurisprudência entende que a ausência de estorno/entrega, associada ao descaso no atendimento, configura dano moral presumido, gerando desgaste que vai além do "mero aborrecimento". Na tentativa de resolver o problema de forma amigável, o Autor entrou em contato com a Ré, sem obter qualquer retorno satisfatório. 1.4. Mesmo após diversas tentativas, a Ré ignorou as solicitações, demonstrando total descaso com o consumidor, obrigando-o a gastar seu tempo útil para tentar solucionar um problema criado pela própria empresa. 1.5. A falta de resposta e solução até a presente data, superior ao prazo legal, ultrapassa o mero dissabor, configurando nítido dano moral. DO DIREITO a) Da Relação de Consumo e Responsabilidade Objetiva A relação é tipicamente de consumo, aplicando-se o art. 14 do CDC, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pela reparação de danos causados por defeitos na prestação de serviços, independentemente de culpa. [1, 2] b) Do Dano Moral e do Descaso (Desvio Produtivo) O descaso no atendimento, o descumprimento de prazos para solução e a necessidade de o consumidor peregrinar para resolver o problema, configuram dano moral in re ipsa (presumido). A jurisprudência entende que a "via crucis" do consumidor justifica a indenização. [1, 2] c) Da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor O Autor teve que se desviar de suas atividades produtivas e pessoais para gastar horas ao telefone e enviando e-mails, sem sucesso, o que gera o direito à indenização pelo tempo perdido. [1] 3. DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer a Vossa Excelência: a) A citação da Ré para, querendo, contestar a presente ação; b) A inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC; c) A procedência da ação para condenar a Ré ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 d) A produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental anexa

Prezada equipe da PROTESTE e Sr. Joaquim Jonas de Araujo, Em resposta à reclamação referente ao Boletim de Ocorrencia n° 931 - 43217 / 2026, a J ALVES E OLIVEIRA LTDA esclarece que baseia suas decisões em uma política interna de crédito rigorosa, que avalia o risco da operação visando a saúde financeira de ambas as partes. Para a aprovação de limites de crédito, utilizamos critérios técnicos e objetivos, que incluem o histórico de pagamentos, a capacidade de endividamento e a presença de restrições em órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa). Em relação aos processos judiciais mencionados contra instituições como Mercadopago.com, Banco Daycoval, Banco do Brasil, Banco do Nordeste e Portoseg, ressaltamos que o questionamento judicial de cobranças não autoriza, por si só, a liberação imediata de novo crédito ou a obrigatoriedade de contratação por parte desta empresa. A J ALVES E OLIVEIRA LTDA reitera que a negativa de crédito, quando fundamentada em análise de risco e critérios objetivos, constitui um exercício regular de direito, não configurando crime ou prática abusiva. Permanecemos à disposição para futuras reavaliações, caso ocorram mudanças substanciais no cenário jurídico ou financeiro dos proponentes. Atenciosamente, José Edgle de Andrade OAB/CE 25.687 Jurídico - J ALVES E OLIVEIRA LTDA ---------- Forwarded message ---------