Descumprimento de oferta e violação ao Direito de Arrependimento

Em 16 de maio de 2026 realizei a contratação de assinatura anual junto à Brasil Paralelo, amparado expressamente na oferta publicada no site da empresa, que garantia janela de teste de 7 (sete) dias. Conforme constava da publicidade, caso não estivesse satisfeito dentro deste período, poderia solicitar a exclusão da assinatura, a qual seria efetuada IMEDIATAMENTE pela empresa. No dia seguinte, 17 de maio de 2026, dentro do prazo de arrependimento, entrei em contato com a empresa e formalizei o pedido de cancelamento, conforme protocolo n 21 972071310 fornecido por vocês. Surpreendentemente, a Brasil Paralelo informou que o pedido será submetido a análise com prazo de até 48 horas úteis para verificar se procede. Tal posicionamento é flagrantemente ilegal e viola de forma inequívoca a legislação consumerista brasileira. Fundamentação Legal: Direito de Arrependimento (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor): O consumidor tem o direito de desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar da assinatura, sem qualquer justificativa e sem ônus. A desistência deve ser acatada imediatamente, sem análise discricionária da fornecedora. Obrigação de cumprimento da oferta (art. 30 e 35 do CDC): A oferta veiculada no site da empresa integra o contrato e vincula o fornecedor. Ao prometer cancelamento IMEDIATO no período de teste, a Brasil Paralelo não pode impor análise, burocracia ou prazo adicional para cumprir o que ela própria anunciou. Prática abusiva (art. 39, IV e V, do CDC): Dificultar o exercício do direito de arrependimento, impondo entraves e prazos internos que não constavam da oferta, configura prática abusiva, passível de multa e responsabilização civil. Responsabilidade pelo estorno: Como o pagamento foi realizado via cartão de crédito, a empresa deve proceder com o estorno integral e imediato do valor cobrado, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa e cobrança indevida. EXIJO, portanto, de forma expressa e imediata: O cancelamento definitivo da assinatura, sem qualquer custo ou multa; O estorno integral do valor pago pela assinatura anual diretamente no cartão de crédito, em até 48 horas; Confirmação por escrito de ambos os atos, com a devida baixa nos sistemas internos e comprovante de estorno. Caso não seja atendido integralmente em até 48 horas, tomarei as seguintes medidas, sem prejuízo de outras: Registro de reclamação nos órgãos de defesa do consumidor (Procon, Consumidor.gov.br e SENACON); Representação por prática abusiva junto ao Ministério Público; Ação judicial com pedido de tutela de urgência, cumulada com indenização por danos morais e pedido de inversão do ônus da prova. A conduta da Brasil Paralelo até o momento demonstra total desrespeito ao consumidor e à legislação vigente. Aguardo o cumprimento IMEDIATO do que foi ofertado e do que determina a lei.

- Não escreva abaixo desta linha - Olá, Juridico Estamos enviando essa mensagem automática para avisar que recebemos a sua solicitação e a atenderemos o mais rápido possível. Caso a sua solicitação se trate de "Cancelamento de assinatura", não se preocupe, o prazo de 7 sete dias para reembolso será considerado a partir da sua primeira solicitação, ainda que, por motivos de oscilação de demanda, levemos um pouco mais de tempo para atende-lo. Equipe Brasil Paralelo -------------------------------- Este e-mail é um serviço de Brasil Paralelo.[7JN9WW-ZJ55J]

- Não escreva abaixo desta linha - Sua solicitação (710133) foi atualizada. Para adicionar mais comentários, responda a este email. ---------------------------------------------- Atualizado por: Pâmela Gonçalves, 20 de mai. de 2026, 10:05 BRT Olá! Tudo bem? Em cópia está **Marcelo Tamashiro**, que será o responsável pela verificação deste caso. Atenciosamente, Equipe Brasil Paralelo ---------------------------------------------- Atualizado por: Juridico, 18 de mai. de 2026, 14:30 BRT ALERTA: A informação contida nesta mensagem e seus anexos são confidenciais e destinados ao uso exclusivo do(s) destinatário(s). Caso a presente mensagem tenha sido recebida por equívoco, notificamos que sua divulgação é proibida por lei e solicitamos, que o remetente seja comunicado imediatamente e, em seguida, a mensagem e seus anexos sejam apagados. As opiniões e informações expressadas neste e-mail são do seu remetente e não representam a Companhia. Obrigado. NOTICE: This transmittal and/or its attachments are confidential. If you are not the intended recipient, you are hereby notified that you have received this transmittal in error and that any review, dissemination, distribution or copying of this message is strictly prohibited. If you have received this message in error, please notify us immediately by reply, delete this message and all its attachments. The opinions and information expressed in this e-mail do not represent those of the Company. Thank you. -------------------------------- Este e-mail é um serviço de Brasil Paralelo.[7JN9WW-ZJ55J]

- Não escreva abaixo desta linha - Olá, Juridico! Gostaríamos de saber sua opinião sobre nosso desempenho em sua solicitação recente Reclamação - Descumprimento de oferta e violação ao Direito de Arrependimento - (CPTBR02152479-49). Se possível, reserve um momento para responder a algumas perguntas. Agradecemos a sua participação. Solicitação: Reclamação - Descumprimento de oferta e violação ao Direito de Arrependimento - (CPTBR02152479-49) Compartilhe seu feedback conosco. Voce pode copiar a seguinte URL no seu navegador para indicar a sua avaliação: s:ajuda.brasilparalelo.com.br/hct-br/survey_responses/01KS5DEBCJ5ZNZMDPGTD9D8RP0?access_token=JJEwRuGFTqMuq4polgozBm1tgQ -------------------------------- Este e-mail é um serviço de Brasil Paralelo.[7JN9WW-ZJ55J]