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Aprovada restrição à venda de álcool
Vitória da Frente Nacional de Combate aos Acidentes com álcool de uso doméstico

31 outubro 2007 |

Numa votação apertada a Comissão de Defesa do Consumidor, da Câmara Federal, votou  favoravelmente o Projeto de Lei 692/07, do Senado, que restringe a venda de álcool para consumo doméstico. É uma vitória da Frente Nacional de Combate aos Acidentes com Álcool de uso doméstico que  mobilizou os consumidores para enviar mensagens aos deputados integrantes da Comissão para votação urgente da matéria. A Associação dos Fabricantes e Envasadores de Álcool (Abraspea) tem feito um forte lobby junto à Câmara para que o projeto seja rejeitado. Agora será discutido nas Comissões de Seguridade Social e de Constituição e Justiça (CCJ). E poderá se tornar lei sem passar pelo plenário, após aprovação na CCJ.
  
 O projeto atribui à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) o controle e a fiscalização sanitária do produto. E legaliza a exigência feita em 2002 pela Anvisa, de que o produto fosse vendido em forma de gel, para aumentar a segurança do consumidor - por ser mais difícil espalhar e oferecer menos risco da explosão por chama na boca da garrafa. A resolução da Anvisa foi derrubada na Justiça por iniciativa da Abraspea. O uso do álcool doméstico ocasiona acidentes graves com queimaduras que vitimam milhares de pessoas anualmente.

Foi aprovado o parecer do relator, deputado Barbosa Neto (PDT-PR), (que deu o voto de desempate para a aprovação após votação de dez votos a dez) favorável ao substitutivo que incorpora as restrições à venda de álcool  e que também exige a comercialização do produto em forma de gel, além de outras restrições, como: embalagem resistente a impacto, quantidade máxima de 500g, proibição de venda ao consumidor de álcool destinado a testes laboratoriais e proibição de uso de símbolos ou figuras que tornem o produto atrativo para crianças.

Integram a Frente Nacional a PROTESTE – Associação de Consumidores, a Associação Brasileira de Medicina, a Associação Paulista de Medicina, Sociedade Brasileira de Queimaduras,  a ONG Criança Segura,  Instituto Alana, OAB-seção SP, Ministério Público de SP – Cenacon, e Ministério da Saúde. A Frente atua em campanha permanente já há mais de um ano. O movimento ganhou mais força após a realização, pela PRO TESTE, de teste comparativo que comprovou o perigo tanto do álcool líquido como do gel.

As principais propostas da Frente, que mantém uma campanha permanente alertando os consumidores para que substituam o álcool na limpeza doméstica por outros tipos de produtos são: a criação de um cadastro nacional com registros de casos de queimaduras por álcool, a revisão com a Anvisa das normas para a venda do produto e a sensibilização do Congresso Nacional para aprovação do projeto de lei 692/2007 que restringe a comercialização do álcool.

1. Veja os deputados que votaram contra e a favor

2. Veja Ata da Reunião da Comissão do Consumidor

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