Existe alguma lei específica que protege o idoso?
R: Sim. O Estatuto do Idoso foi promulgado em outubro de 2003. Essa é a norma que estabelece as prerrogativas, as prioridades e os direitos do idoso no Brasil.
A partir de que idade alguém pode ser considerado idoso no Brasil?
R: 60 anos de idade.
O idoso tem direito a desconto nos eventos culturais e de lazer?
R:Sim, de 50%. Além disso, o idoso terá acesso preferencial aos respectivos locais.
Quais as vantagens do idoso na hora de fazer um concurso público?
R: O primeiro critério de desempate em concurso público sempre favorece o candidato mais velho.
O idoso tem algum benefício garantido para a compra da casa própria?
R: Sim. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso tem prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observando o seguinte:
I – reserva de 3% (três por cento) das unidades residenciais para atendimento aos idosos;
II – implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados ao idoso;
III – eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas para garantia de acessibilidade ao idoso;
IV – critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão.
Existe crime específico em alguma conduta que atinja a integridade física ou moral do idoso?
R: Sim, veja alguns dos casos:
Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade. Pena – reclusão de seis meses a um ano e multa.
Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado. Pena – detenção de seis meses a três anos e multa.
Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade. Pena – reclusão de um quatro anos e multa.
Quais outras prioridades estão garantidas ao idoso?