Dúvidas do Idoso: assuntos gerais

R: Sim. O Estatuto do Idoso foi promulgado em outubro de 2003. Essa é a norma que estabelece as prerrogativas, as prioridades e os direitos do idoso no Brasil.

R: 60 anos de idade.

R:Sim, de 50%. Além disso, o idoso terá acesso preferencial aos respectivos locais.

R: O primeiro critério de desempate em concurso público sempre favorece o candidato mais velho.

R: Sim. Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso tem prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observando o seguinte:

 I – reserva de 3% (três por cento) das unidades residenciais para atendimento aos idosos;
 II – implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados ao idoso;
 III – eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas para garantia de acessibilidade ao idoso;
 IV – critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão.

R: Sim, veja alguns dos casos:

Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade. Pena – reclusão de seis meses a um ano e multa.
Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado. Pena – detenção de seis meses a três anos e multa.
Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade. Pena – reclusão de um quatro anos e multa.

• Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos prestadores de serviços à população;
• garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais;
• prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda;
• a partir de 65 anos, os idosos que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, têm direito a um salário-mínimo mensal;
• é assegurada prioridade na Justiça em processos nos quais o idoso participe, em qualquer instância.