Especial

Balanço do ano mostra recuos e avanços

17 dezembro 2012

17 dezembro 2012

Há agências reguladoras que ainda desequilibram o jogo em favor das empresas e o consumidor sofre com a má prestação de serviços.

Bens reversíveis

Em junho a PROTESTE também obteve vitória parcial na ação civil pública para que o inventário do patrimônio em poder das Teles e retornável à União seja tornado público. Diante do tratamento de sigilo dado pela Agência Nacional de telecomunicações (Anatel) para a lista de bens reversíveis em poder das concessionárias de telefonia fixa, a PROTESTE ingressou com uma ação, há um ano, na Justiça Federal de Brasília.

A sentença do Juiz João Luiz de Sousa, da 15ª Vara Federal do Distrito Federal, julgou procedentes dois pedidos. O primeiro obrigando a União e a Anatel a promoverem a elaboração das listas de bens reversíveis. E o segundo exigindo a inclusão das listas como anexos aos contratos de concessão da telefonia fixa no prazo de 180 dias. Os bens reversíveis são parte do patrimônio público, e quer se evitar que as teles alienem bens da União sob suas tutelas sem anuência prévia do órgão regulador.


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