Especial

Balanço do ano mostra recuos e avanços

17 dezembro 2012

17 dezembro 2012

Há agências reguladoras que ainda desequilibram o jogo em favor das empresas e o consumidor sofre com a má prestação de serviços.

Derrubada proibição de divulgação de testes

A PROTESTE conseguiu derrubar na Justiça a proibição de divulgação dos resultados dos testes com os produtos da Femepe Indústria e Comércio de Pescados. A empresa vendia "bonito" como se fosse "atum", peixe de qualidade mais nobre, cobrando preço do atum. A Associação denunciou essa forma de comercialização como crime contra a economia popular. 

A 6ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em 22 de outubro, em decisão do Desembargador Jaime Luiz Vicari  determinou que a divulgação dos testes aos consumidores não pode ser considerado ilícito, uma vez que a liberdade de informação não pode ser restringida para evitar eventual ofensa à imagem da empresa cujo produto foi testado. 

Aduziu, ainda, que em se tratando de consumidores, prevalece o direito à informação sobre o direito de imagem, mais ainda pelo fato de que a empresa não foi capaz de provar o contrário. O Desembargador permitiu, então, a realização dos testes sem a participação da Femepe. A votação foi unânime nesse sentido. 

Outra decisão favorável foi no processo, que tramita desde 2006, em ação de indenização promovida contra a PROTESTE pela Companhia Brasileira de Distribuição contra a divulgação de resultados de testes que apontaram sujidades e fragmentos de insetos em molhos de tomates. 

Na sentença a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo avalia que “o consumidor, ao fazer sua escolha pela aquisição de um produto, leva em consideração uma série de aspectos e essa decisão é fortemente influenciada pela confiança que deposita em certa marca, fabricante e mesmo no estabelecimento que comercializa a referida mercadoria”.


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