Especial

Balanço do ano mostra recuos e avanços

17 dezembro 2012

17 dezembro 2012

Há agências reguladoras que ainda desequilibram o jogo em favor das empresas e o consumidor sofre com a má prestação de serviços.

Lei da Copa

A PROTESTE participou ativamente do processo de discussão da Lei da Copa para que não houvesse retrocessos nos direitos. O texto do PL nº 2330/2011 inicialmente contrariava diversos princípios e direitos estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor, Estatuto do Torcedor, Estatuto do Idoso e outras leis. 

Foram enviados ofícios para o governo, Federação Internacional de Futebol (Fifa), Câmara Federal. E houve participação em audiências e debates públicos. Também promoveu campanhas reivindicando os direitos assegurados aos brasileiros - inclusive, uma petição online reuniu mais de 11 mil assinaturas de consumidores mobilizados contra os prejuízos que o projeto traria caso não fosse alterado. 

A intensa mobilização dos órgãos de defesa do Consumidor gerou importantes resultados: além de algumas mudanças no PL ainda na Câmara Federal, a presidente Dilma vetou seis pontos do texto, inclusive o polêmico artigo que suspendia a aplicação de leis estaduais e municipais que dão descontos nos ingressos de eventos esportivos.

Embora não se tenha alcançado tudo o que foi pleiteado houve vitória parcial: idosos, estudantes, pessoas de baixa renda e indígenas terão seus direitos de comprar bilhetes a preço reduzido respeitados pela Fifa. 

E a mobilização continua! A PROTESTE mantém sua campanha e reivindicações, trazendo para os debates também os governos estaduais e municipais das cidades-sede e seus respectivos Ministérios Públicos e assembleias legislativas.


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